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DECRETO Nº 48.081 de 29 de Dezembro de 2006

ATUALIZA, PARA O EXERCICIO DE 2007, OS VALORES UNITARIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUCAO E DE TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENERICA DE VALORES, BEM COMO OS VALORES DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA DO IPTU.
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 14.258 de 29 de Dezembro de 2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DE 2007 (PROJETO DE LEI 551/06). OBS.: ORCAMENTO ANUAL PUBLICADO EM SUPLEMENTO NO DOC 15/02/02 - CADERNO UNICO.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PL 551/06
    • P 4/07(SF)-METAS BIMESTRAIS ARRECADACAO/2007 APROVADAS PELA LEI
    • PB 91502/07(PREF) 2007-ORCAMENTO ANUAL PUBLICADO EM SUPLEMENTO (CADERNO UNICO)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 3 de 29 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
  • Situação

    ALTERADO

    REVOGADO(A) PARCIALMENTE

LEI Nº 14.257 de 29 de Dezembro de 2006

Confere nova redação aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

LEI Nº 14.256 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 48.080 de 28 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 500.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 48.079 de 28 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 48.078 de 28 de Dezembro de 2006

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.153.609,00, DE ACORDO COM A LEI N. 14126/05.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 48.077 de 28 de Dezembro de 2006

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DO MORUMBI, NECESSARIO A IMPLANTACAO DA ALCA DIRECIONAL DA PONTE ENGENHEIRO ROBERTO ROSSI ZUCCOLO.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • P 19/08(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIA IMOVEL DISTRITO DO MORUMBI,DECLARADO UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO

DECRETO Nº 48.076 de 28 de Dezembro de 2006

ALTERA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 27 DO DECRETO N. 46888, DE 4 DE JANEIRO DE 2006.
  • Situação

    Não informado