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Lei Orgânica
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Estatuto do Servidor
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Plano Diretor
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Zoneamento Urbano
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Código de Obras
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Política de Mudança do Clima
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Consolidação das Leis Tributárias
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Bilhete único
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Imposto sobre Serviços
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Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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Projetos para atividade Edílica
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Licitações e contratos
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Histórico das Secretarias
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Histórico das Subprefeituras
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Histórico da Administração Indireta
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Linha do tempo da PMSP
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Plano de Contingência para Baixas Temperaturas – 2023
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Regulamenta Cozinhas Industriais - "Dark Kitchens"
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Funcionamento dos Zoológicos e similares
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Revoga situação de emergência - Covid 19
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Regulamenta as práticas de teleassistência em saúde
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Serviços para população em situação de rua
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Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua
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Procedimentos para Infrações ambientais
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Programa “Não Se Cale”
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Governança das Contratações Públicas
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Bolsa Atleta Rei Pelé
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Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI
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