Resolução

RESOLUÇÃO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SFMSP Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação das Resoluções relacionadas, em virtude da extinção determinada para o Serviço Funerário do Município de São Paulo.

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976, e:

CONSIDERANDO os procedimentos atinentes à concessão dos serviços funerários, que culminaram na transferência da execução, gestão e responsabilidade de sua prestação à iniciativa privada;

CONSIDERANDO que os serviços funerários no Município de São Paulo foram formalmente concedidos, nos termos dos Contratos de Concessão nºs 53/SFMSP/2022, 54/SFMSP/2022, 55/SFMSP/2022, 60/SFMSP/2022;

CONSIDERANDO que a transferência provisória dos serviços funerários para as Concessionárias detentoras dos contratos supramencionados teve sua formalização em 07.03.2023, e irá se operar em definitivo em 06.01.2024;

CONSIDERANDO a extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo que se dará em 31.12.2023, conforme o determinado pelo art. 108 da Lei Municipal nº 17.433/2020 c/c o art. 2º da Lei Municipal nº 17.864/2023; e

CONSIDERANDO o quanto decidido no âmbito da 4º Reunião da Comissão Especial de Transição institucional do Serviço Funerário do Município de São Paulo – CETISF, realizada na data de 01.08.2023, onde fora discutido o escopo do Relatório nº 3, elaborado por esta Autarquia (Processo SEI nº 9310.2022/0001293-1); e

CONSIDERANDO a necessidade da expedição de regulamentação que torne sem efeito as determinações contidas nos normativos editados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a ser ministrada por meio da revogação formal;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Resoluções abaixo relacionadas:

I. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 13 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021;

II. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021;

III. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 17 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020;

IV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 16 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020;

V. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2020;

VI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 9 DE 2 DE JUNHO DE 2020;

VII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 23 DE MARÇO DE 2020;

VIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 19 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019;

IX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 16 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019;

X. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 6 DE 1 DE MAIO DE 2019;

XI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 6 DE 13 DE MARÇO DE 2018;

XII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 2 DE JANEIRO DE 2018;

XIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016;

XIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 17 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016;

XV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 14 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016;

XVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 11 DE 12 DE AGOSTO DE 2016;

XVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 6 DE 18 DE MAIO DE 2016;

XVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 8 DE MAIO DE 2015;

XIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 8 DE MAIO DE 2015;

XX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 4 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014;

XXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014;

XXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 29 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012;

XXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 26 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012;

XXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 12 DE JANEIRO DE 2011;

XXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 12 DE JANEIRO DE 2011;

XXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 34 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009;

XXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 24 DE 17 DE JULHO DE 2009;

XXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 23 DE 7 DE JULHO DE 2009;

XXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 22 DE 4 DE JULHO DE 2009;

XXX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 40 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008;

XXXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 21 DE 10 DE JUNHO DE 2008;

XXXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 22 DE 7 DE AGOSTO DE 2007;

XXXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 9 DE 21 DE ABRIL DE 2007;

XXXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 12 DE JANEIRO DE 2007;

XXXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 37 DE 13 DE JULHO DE 2006;

XXXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 36 DE 14 DE JULHO DE 2006;

XXXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 28 DE 20 DE JUNHO DE 2006;

XXXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 38 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005;

XXXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 35 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005;

XL. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 28 DE 24 DE AGOSTO DE 2005;

XLI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005;

XLII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 15 DE JANEIRO DE 2004;

XLIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 44 DE 11 DE DEZEMBRO D 2003;

XLIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 30 DE 2 DE AGOSTO DE 2003;

XLV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 24 DE 7 DE MAIO DE 2003;

XLVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 14 DE JANEIRO DE 2003;

XLVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 9 DE JANEIRO DE 2003;

XLVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2003;

XLIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 32 DE 11 DESETEMBRO DE 2002;

L. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 16 DE 6 DE JUNHO DE 2002;

LI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 13 DE 7 DE MAIO DE 2002;

LII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 7 DE 6 DE MARÇO DE 2002;

LIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 6 DE 1 DE MARÇO DE 2002;

LIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 4 DE 6 DE MARÇO DE 2002;

LV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2002;

LVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 23 DE 29 DENOVEMBRO DE 2001;

LVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 13 DE 21 DE JULHO DE 2001;

LVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 4 DE 10 DE MARÇO DE 2001;

LIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 28 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000;

LX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 26 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000;

LXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 22 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2000;

LXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 20 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000;

LXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 16 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000;

LXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 27 DE JUNHO DE 2000;

LXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 8 DE 9 DE MAIO DE 2000;

LXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 5 DE 9 DE MARÇO DE 2000;

LXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 4 DE 3 DE MARÇO DE 2000;

LXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 15 DE JANEIRO DE 1999;

LXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 15 DE 30 DE ABRIL DE 1998;

LXX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 21 DE JANEIRO DE 1998;

LXXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 16 DE 16 DE JULHO DE 1997;

LXXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 26 DE JUNHO DE 1997;

LXXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 8 DE 27 DE MAIO DE 1997;

LXXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997;

LXXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 31 DE JANEIRO DE 1997;

LXXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 30 DE AGOSTO DE 1996;

LXXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 7 DE 11 DE JUNHO DE 1996;

LXXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 2 DE ABRIL DE 1996;

LXXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 9 DE JANEIRO DE 1996;

LXXX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 14 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1995;

LXXXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 11 DE 22 DE AGOSTO DE 1995;

LXXXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 7 DE 9 DE MAIO DE 1995;

LXXXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 5 DE JANEIRO DE 1995;

LXXXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 5 DE 14 DE ABRIL DE 1994;

LXXXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 3 DE 9 DE MARÇO DE 1994;

LXXXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 5 DE JANEIRO DE 1994;

LXXXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 222 DE 1 DE JANEIRO DE 1993;

LXXXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 6 DE 7 DE OUTUBRO DE 1993;

LXXXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 6 DE MAIO DE 1993;

XC. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 216 DE 15 DE ABRIL DE 1992;

XCI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 215 DE 3 DE JANEIRO DE 1992;

XCII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 211 DE 13 DE JUNHO DE 1991;

XCIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 210 DE 4 DE JANEIRO DE 1991;

XCIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 208 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990;

XCV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 201 DE 5 DE JANEIRO DE 1990;

XCVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 197 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989;

XCVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 195 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1989;

XCVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 193 DE 3 DE OUTUBRO DE 1989;

XCIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 190 DE 2 DE SETEMBRO DE 1989;

C. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 189 DE 19 DE AGOSTO DE 1989;

CI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 184 DE 9 DE JUNHO DE 1989;

CII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 2 DE 26 DE AGOSTO DE 1989;

CIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 1 DE 22 DE AGOSTO DE 1989;

CIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 180 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988;

CV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 175 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988;

CVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 173 DE 4 DE OUTUBRO DE 1988;

CVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 168 DE 6 DE JULHO DE 1988;

CVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 164 DE 8 DE JUNHO DE 1988;

CIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 139 DE 11 DE JANEIRO DE 1986;

CX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 125 DE 4 DE JULHO DE 1985;

CXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 120 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985;

CXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 118 DE 5 DE JANEIRO DE 1985;

CXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 109 DE 15 DE AGOSTO DE 1984;

CXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 104 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1984;

CXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 102 DE 3 DE JANEIRO DE 1984;

CXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 90 DE 25 DE MARÇO DE 1983;

CXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 64 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981;

CXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 52 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980;

CXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 50 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980;

CXX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 39 DE 20 DE OUTUBRO DE 1979;

CXXI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 30 DE 13 DE JANEIRO DE 1979

CXXII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 12 DE 5 DE ABRIL DE 1977;

CXXIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 12 DE 5 DE ABRIL DE 1977;

CXXIV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 11 DE 5 DE ABRIL DE 1977;

CXXV. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 10 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1977;

CXXVI. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 311 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1976;

CXXVII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 296 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1975;

CXXVIII. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 260 DE 27 DE JANEIRO DE 1974;

CXXIX. RESOLUÇÃO SFMSP Nº 251 DE 27 DE MARÇO DE 1973.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOTTA TOCACELLI

SUPERINTENDENTE - DESIGNADO

PORTARIA 192 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

PUBLICADA EM 19/10/23