RESOLUÇÃO FM Nº 18/SFMSP/2016

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

A Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o princípio da isonomia, garantindo o tratamento igualitário para os cidadãos, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 21 e seguintes do Ato 326 de 21de março de 1932;

Considerando o disposto no artigo 2º incisos II e V da Lei 8. 383 de 19 de abril de 1976;

RESOLVE :

I - Determinar que seja publicada pelo Departamento Técnico de Cemitérios, semanalmente, a relação dos terrenos disponíveis referentes a todos os cemitérios municipais, bem como a listagem das outorgas das concessões expedidas, ficando estabelecido que somente poderá ser emitida a outorga de terreno que constar da listagem acima mencionada.

II - PUBLIQUE-SE .

III – Após encaminhar ao Departamento Técnico de Cemitérios para que seja dada ciência aos Administradores de todos os cemitérios municipais acerca da listagem mencionada no item I da presente Resolução, com a expressa determinação para que os Administradores providenciem memorando dirigido ao Setor de Concessões, contendo informações sobre o munícipe interessado e terreno a ser concedido, conforme preceitos constantes na Resolução nº 12/2013.