RESOLUÇÃO 12/13 - FM

de 17 de outubro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos relativos a outorga de concessões de terrenos nos Cemitérios Municipais da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do artigo 8º da Lei 8.383 de 19 de abril de 1976; 

Considerando a necessidade de estabelecer transparência e lisura no procedimento de concessões de terrenos nas Necrópoles Municipais;

Considerando a necessidade de declarar a extinção do procedimento adotado referente aos livros de cadastramento de interessados nas concessões de terrenos nos Cemitérios Municipais por não atender plenamente aos anseios da municipalidade, bem como, a necessidade de resguardar o interesse dos munícipes que efetuaram cadastros por meio dos referidos livros;

Considerando a necessidade de imprimir eficácia no controle dos cadastramentos de interessados nas concessões de terrenos;

Considerando a necessidade de instituir novos critérios para chamamento e aquisição dos terrenos disponíveis;

Considerando finalmente que as leis que regulamentam as concessões de terrenos nos cemitérios, obrigam que estas não possam ser objeto de qualquer transação comercial, cessão, doação ou legado, preservando-se o caráter absolutamente familiar e hereditário;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a extinção do procedimento adotado concernente ao cadastramento de interessados nas concessões de terrenos nos Cemitérios Municipais por meio de livros próprios, resguardando o cadastramento dos interessados nas concessões de terrenos nos Cemitérios Municipais constantes dos referidos livros, a serem revalidados por meio de sistema próprio informatizado.

§ 1º - Para tanto, primeiramente, serão enviadas correspondências com aviso de recebimento, na mesma data, aos munícipes cadastrados nos respectivos livros, bem como promovida a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e em 02 (dois) jornais de grande circulação, dos nomes dos interessados convocados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da convocação, procedam a novo cadastramento por meio do sistema próprio informatizado, junto ao Departamento Técnico de Cemitérios (Anexos I e II).

§ 2º - Somente será realizado o cadastramento mediante o comparecimento do próprio convocado ou procurador regularmente constituído;

§ 3º – O cadastramento realizado deverá ser submetido à validação da Comissão Permanente de Concessões, pelo presidente e no mínimo por 02 (dois) membros.

§.4º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, sem qualquer manifestação do munícipe convocado, restará configurada a desistência tácita do interessado na aquisição de nova concessão.

§ 5º - Encerrada a fase de convocação dos munícipes cadastrados nos livros ora tratados, o Departamento Técnico de Cemitérios providenciará a publicidade do cadastramento efetuado.

Art. 2º - O munícipe interessado deverá comparecer junto ao Departamento Técnico de Cemitérios, munido dos seguintes documentos:

I - No caso de pessoa física:

a) cópia simples da cédula de identidade;

b) cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF)e;

C) cópia simples do comprovante de endereço.

II - No caso de pessoa jurídica;

a) cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) cópia simples do Contrato Social ou Ata de Constituição ou documento equivalente e;

c) cópia simples dos documentos de identificação e do CPF do representante legal.

Art. 3º - O cadastro será efetivado pelo Departamento Técnico de Cemitérios, do qual deverá constar o nome do interessado, endereço residencial, comercial e eletrônico (e-mail); telefone residencial, comercial e/ou celular.

Parágrafo único – O cadastro, uma vez efetivado, é intransferível.

Art. 4º – O cadastro realizado no sistema próprio informatizado será impresso em 2 (duas) vias, sendo que, uma via ficará em posse do interessado para controle de chamamento, com o respectivo protocolo numérico, obedecida a ordem de cadastramento, e outra via em posse do Departamento Técnico de Cemitérios. 

Art. 5º – Disponibilizados os terrenos para nova concessão, além do procedimento de comisso, que possui rito próprio, os casos tratados pelo Departamento Técnico de Cemitérios serão submetidos à Superintendência desta Autarquia para conhecimento, por conseguinte, os munícipes cadastrados serão convocados pela ordem de inscrição, conforme protocolo, para comparecer na Divisão Técnica de Registro e Controle de Concessões para formalização da concessão do terreno no Cemitério Municipal correspondente, observada a legislação vigente. 

Art. 6º – A concessão dos terrenos disponibilizados obedecerá rigorosamente a ordem de preferência, conforme segue:

§ 1º - pronto-sepultamento e cumprimento de decisões judiciais;

§ 2º - concessão a título reparatório comumente tratado na esfera administrativa nos processos de exclusão de comisso ou em recurso hierárquico;

§ 3º - permuta, nos casos que caracterize a impossibilidade de utilização do terreno para a finalidade a que se destina, submetida à apreciação da Comissão Permanente de Concessões que oferecerá subsídios para deliberação da Superintendência quanto ao objeto do requerimento, com posterior despacho competente pelo Departamento de Cemitérios;

§ 4º - atendimento aos cadastrados nos moldes do art. 1º, na ausência das hipóteses anteriores;

§ 5º – reinumação de restos mortais e translado corpos na mesma necrópole, preservando o caráter estritamente familiar.

I - na hipótese da concessão ser adquirida pelo parágrafo 5º do artigo anterior, deverão ser observados os seguintes critérios:

a) o munícipe poderá adquirir a concessão através de comprovação de grau de parentesco consanguíneo, cônjuge ou companheiro(a) reconhecido nos termos da lei;

b) Para a realização de translado de corpos e exumações deverão ser observadas as normas sanitárias reguladoras da matéria e demais exigências legais cabíveis.

Art. 7º Caso haja disponibilidade suficiente ao atendimento pleno aos munícipes interessados, o Superintendente poderá convoca-los oficialmente para aquisição de terrenos na respectiva necrópole, por meio de Resolução própria a qual estabelecerá os critérios para o chamamento correspondente. 

Art. 8º - Fica o concessionário obrigado a construir no mínimo as muretas ao redor do terreno dentro do prazo de 90 (noventa) dias (Ato 326/32)da expedição da outorga provisória, sob pena de extinção da concessão, a exceção dos Cemitérios jardins de Vila Nova Cachoeirinha, São Pedro e Dom Bosco.

Art. 9º - Resguardando, ainda, a transparência dos procedimentos adotados, no ato da formalização da concessão, o novo concessionário deverá ser informado sobre a existência de construtores e jardineiros credenciados nas necrópoles municipais, aptos à realização dos serviços mínimos necessários, previstos na legislação vigente, ressalvando-se o direito ao concessionário de requerer habilitação de profissional capacitado de seu interesse para o específico fim.

Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº 31 e 46 de 2002.