RESOLUÇÃO SFMSP N.º06/2019, 01 DE MAIO DE 2019.

Divulga o valor em moeda corrente, dos preços e serviços prestados por unidades do Serviço Funerário do Município e dá outras providências.

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal n.º 8.383 de 19 de abril de 1976, em conformidade com o Decreto n.º 58.589 de 26 de Dezembro de 2018, ouvido e aprovado pelo E.Conselho Deliberativo e Fiscal, no Processo SEI n.º 64.10.2018/0002299-4.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam aprovados os preços dos serviços e produtos específicos nas Tabelas anexas, estendendo os efeitos constantes do Decreto n.º 58.589 de 26 de Dezembro de 2018 à Autarquia.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir das 00h00min do dia 02/05/2019, revogadas as disposições em contrário.

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 06/2019

TABELA DE PREÇOS – 2019

Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017

REAL - R$

. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / Revestimento Simples. >

66,49

. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / Revestimento Especial >

132,90

. COLUMBÁRIO ( por unidade ) >

66,49

. OSSÁRIO ( por unidade ) >

39,88

. REPLICÁRIO ( nicho ) >

19,45

. COMUNICACAO SIMPLES >

10,34

. COMUNICAÇÃO ESPECIAL. >

20,83

. ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO / Revestimento Simples. >

132,90

. ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO / Revestimento Especial >

266,13

Esta tabela entrará em vigor a partir das 00:00 hora do dia 02 /05/2019

TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 06/2019

Decreto n.º 58.589 de 26 de Dezembro de 2018.

S E R V I Ç O S A D M I N I S T R A T I V O S

VALOR EM R$

1. AUTENTICAÇÃO

1.1. Autenticação de cópia xerografica ..................................................................................> 2,30

1.2. Autenticação de planta fornecida pelo interessado ........................................................> 61,30

2. CERTIDÕES EM GERAL

2.1. Pela Primeira Lauda ......................................................................................................> 10,55

2.2. Por Lauda que seguir.....................................................................................................> 10,55

OBSERVAÇÕES:

Independem do pagamento de preços os pedidos de certidões:

a) que se referirem a concursos públicos, de acesso e

demais processos seletivos;

b) quando solicitadas por servidor da Autarquia, ainda que

Inativos, desde que relativos a sua situação funcional;

c) certidões requeridas por orgão público e que digam

respeito a situação funcional de ex-servidor;

d) feitas por pessoas físicas, reconhecidamente pobres,

mediante a apresentação de documento hábil;

3. CÓPIAS

Xerográficas em geral por página – COMUM .....................................................................> 0,22

- REDUÇÃO.......................................................................................................................> 1,36

- AMPLIAÇÃO....................................................................................................................> 1,67

4. DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS

4.1. Pela primeira lauda .....................................................................................................> 0,99

4.2. Por lauda a seguir........................................................................................................> 0,99

5. ELABORAÇÃO E LAVRATURA DE TERMOS

5.1. De responsabilidade e qualquer outro..........................................................................> 18,60

5.2. De recebimento provisório e/ou definitivo de obras e serviços...................................>ISENTO

6. FORNECIMENTO DE ATESTADOS

6.1 Atestado em geral.......................................................................................................> 42,70

6.2 Atestado de Capacidade Técnica................................................................................> 43,70

7. LICITAÇÃO

7.1 Editais e Caderno de Dados fornecidos para os interessados - por página...............> 0,22

8. RECURSOS

8.1 ate 3 folhas.................................................................................................................> 20,30

8.2 por folhas que acrescentar.........................................................................................> 1,99

OBSERVAÇÃO:

Fica dispensado do, pagamento do preço público o recebimento de

contra-razões de recursos impetrados pelos licitantes, bem como

recebimento de recurso de licitantes da modalidade "pregâo".

9. RECEPÇÃO DE REQUERIMENTOS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS

9.1. Pelas três primeiras folhas........................................................................................> 20,80

9.2. Por folha que acrescer..............................................................................................> 1,99

10. RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AUTUAÇÃO - ELETRÔNICO - SEI

10.1. Até 50 megabytes...................................................................................................> 20,30

10.2. Por megabytes adicional ( não fracionar )...............................................................> 2,04

OBSERVAÇÕES:

Independem do pagamento do preço o recebimento de:

a) documentos que a Autarquia exigir;

b) pedidos de restituição de importância por serviços

ou materiais não utilizados;

c) requerimentos de servidores ou de pessoa pública

referentes a pedidos relacionados com a situação

funcional daqueles;

d) requerimentos relativos a pagamentos a serem efe -

tuados pela Autarquia, quando esta exigir qualquer

documentação comprobatória;

e) defesas e recursos contra imposição de multas

administrativas.

11. CEMITÉRIOS

11.1. Emissão de carta de concessão..............................................................................> 28,10

11.2. Certidão de concessão e outras............................................................................> 28,10

11.3. Buscas de sepultamento por período ate 05(cinco ) anos por cemitério...............> 6,90

11.3.1. a período ou fração que acrescentar..................................................................> 4,05

12. REGISTROS

12.1. Cadastral de Construtores,empreiteiros,jardineiros e despachantes

12.1.1. Pessoa Física

12.1.1.1 Licença..........................................................................................................> 144,10

12.1.1.2 Alterações.....................................................................................................> 84,05

12.1.1.3 2a. via de documentos..................................................................................> 84,05

12.1.1.4 Operário auxilia............................................................................................> 10,15

12.1.1.5 Expedição de credencial...............................................................................> 89,05

13. DEPÓSITOS DE BENS APREENDIDOS

13.1. Automóvel, paramentos

13.1.1. Diaria..............................................................................................................> 5,75

13.1.2. Condução. .....................................................................................................> 21,90

Esta tabela entrará em vigor a partir das 00:00 hora do dia 02/05/2019

ANEXO I

Resolução nº 006/SFMSP/2019

TABELA DE MULTAS

Infração

Especificação

Valor

Unidade

Base de Cálculo (a)

VALORES DAS

MULTAS DE

EMBARGO

Execução da obra sem a licença ou seu desvirtuamento

Edificação nova

R$ 130,00

m²

área executada

Reforma

R$ 130,00

m²

área executada

Requalificação

R$ 130,00

m²

área executada

Reconstrução

R$ 130,00

m²

área executada

Demolição

R$ 18,00

m²

área executada

Muro de arrimo

R$ 65,00

m linear

medido na base

do muro

Movimento de terra

R$ 6,00

m²

área executada

Transporte de terra

ou entulho

R$ 390,00

viagem

viagem

Falta de Alvará de Autorização ou seu desvirtuamento

Implantação e/ou utilização de

edificação transitória

R$ 2.600,00

valor fixo

Implantação e/ou utilização de equipamento

transitório

R$ 2.600,00

valor fixo

Implantação de canteiro de obras

em imóvel distinto

R$ 2.600,00

valor fixo

Implantação de estande de vendas

em imóvel distinto

R$ 1.300,00

valor fixo

Avanço do tapume sobre parte do

passeio público

R$ 130,00

m linear

medido ao longo do alinhamento

Avanço de grua sobre espaço

público

R$ 2.600,00

unidade

Utilização temporária de edificação licenciada para

outro uso

R$ 2.600,00

valor fixo

Resistência ao embargo

10%

multa correspondente à

infração

VALORES DAS

DEMAIS

MULTAS

Falta de cadastro, manutenção ou seu desvirtuamento

Equipamento mecânico de transporte permanente, incluindo elevadores

R$ 390,00

unidade

Tanque de

armazenagem, bomba,

filtro de combustível e equipamentos afins

R$ 390,00

unidade

Sistema especial de

segurança

R$ 7,00

m²

área utilizada

Existência de edificação sem o Certificado

Certificado de Conclusão

R$ 200,00

m²

área objeto da intervenção

Certificado de Acessibilidade

R$ 200,00

m²

área objeto da intervenção

Certificado de Segurança

R$ 200,00

m²

área objeto da intervenção

Resistência à interdição

R$ 50,00

m²

área interditada

Descumprimento da intimação prevista no art. 87

R$ 150,00

m²

área interditada

Falta de documento no local da obra ou Service

R$ 1.300,00

valor fixo

Demais infrações às disposições do COE, cujo valor não conste desta Tabela

R$ 500,00

valor fixo

OBS: Anexo I refere-se ao anexo III integrante da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017