Autoriza a inclusão na Tabela de Preços de produtos e serviços do SFMSP de limites máximos de valores das taxas de sepultamento e exumação que poderão ser cobrados por Cemitérios Particulares no Município de São Paulo.
RESOLUÇÃO 26/12 - FM
11 de outubro de 2012
Ref. Processo nº 2009-0.293.081-4
Autoriza a inclusão na Tabela de Preços de produtos e serviços do SFMSP de limites máximos de valores das taxas de sepultamento e exumação que poderão ser cobrados por Cemitérios Particulares no Município de São Paulo.
O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. º 8.383 de 19 de abril de 1976.
RESOLVE:
Artigo 1º Fica autorizada a inclusão do item que estabelece valores máximos de taxas de sepultamento e exumação que poderão ser cobrados por Cemitérios Particulares para realização dos serviços no Município de São Paulo, assim como ficam aprovados os respectivos valores máximos que correspondem ao maior valor existente na Tabela de Preços anexa à Resolução nº 24/09, conforme segue:
Taxa de sepultamento: R$ 753,90 (DIAMANTE)
Taxa de exumação: R$ 239,55
Artigo 2º Esta resolução entrará em vigor a partir das 08 h do dia 12.10.2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
