Lei Orgânica do Município de São Paulo

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

DIRETORIA GERAL

PRESIDÊNCIA

PRIMEIRA SECRETARIA

PRIMEIRA VICE PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SEGUNDA SECRETARIA

SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA

1. Lei nº 10.872/1990 - Regulamenta os artigos 141 e 142;
2. Lei nº 10.928/1991 - Regulamenta o...
   
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1. Emenda nº 24/2001 - Revoga o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 133º, e os parágrafos 4º e 5º do artigo 208º.
2. 
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LEGISLATIVO

1. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão: e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições do inciso IV do parágrafo 2º, do art. 32.
2. ADIN 9021759-38.1998.8.26.0000 - TJSP Julgou procedente e declarou inconstitucional a expressão que consta no artigo 33: aprovados por maioria absoluta.
3. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos Incisos II e XII do artigo 48.
4. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 51.
5. ADIN 022.1081.08.1992.8.26.0000 - O SFT deu provimento ao recurso extraordinário interposto na ADIN e afastou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 179.
6. ADIN 0000.302.59.2005.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a demanda proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decretando a inconstitucionalidade dos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica e da integralidade da Lei nº 13.881/2004. Tal decisão não transitou em julgado. RE 626.946 aguarda julgamento no STF.
7. ADIN 0089547-37.2012.8.26.0000 do PA nº 2012.0.151.316-9 - trânsito em julgado do acórdão que julgou improcendente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, autos nº 0089547-37.2012.8.26.0000,cujo objeto é o inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, com a redação conferida pela Emenda nº 31/2008.
8. ADIN 0180522-71.2013.8.26.0000 O TJSP julgou procedente a demanda para declarar inconstitucional a Emenda nº 34 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, que acresceu parágrafo único ao seu artigo 111.
9. ADIN 0000.302.59.2005.8.26.0000 - Processo administrativo de nº  2005-0.038.722-9. O Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a demanda proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decretando a inconstitucionalidade dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica e da integralidade da Lei nº 13.881/2004. RE 626.946 - acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário, referente aos artigos 54 e 55 da LOM e legislação decorrente, com decisão daquela Corte no seguinte sentido: prover parcialmente o recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, dar interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluir pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais. Trânsito em julgado. 
10. ADI nº 2050840-43.2024.8.26.0000 - O TJSP declarou inconstitucional a redação dada ao artigo 36, §2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, pela Emenda nº 14 de 1993, bem como da redação do dispositivo anterior à dita emenda, com modulação dos efeitos temporais dessa declaração para que passem a viger a partir do seu julgamento (16/10/2024).

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

1. Emenda nº 1/1990 - Acrescenta dispositivos.
2. Emenda nº 2/1990 - Altera o paráragro único do inciso XV do artigo 70º.
3. Emenda nº 3/1990 - Inclui o inciso XXI no artigo. 13º.
4. Emenda nº 4/1991 - Altera o artigo 108º.
5. Emenda nº 5/1991 - Altera o caput do artigo 13º
6. Emenda nº 6/1991 - Altera o parágrafo único do artigo 1º.
7. Emenda nº 7/1991 - Altera o parágrafo único do artigo 178º
8. Emenda nº 8/1991 - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 14º e o inciso V ao parágrafo 5º do artigo 40º.
9. Emenda nº 9/1991 - Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 114º.
10. Emenda nº 10/1991 - Insere a expressão termos da em dispositivo do Título III, Capítulo I, Seção I.
11. Emenda nº 11/1991 - Inclui o inciso XIX no parágrafo 3º do artigo 40º.
12. Emenda nº 12/1991 - Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao artigo 182º.
13. Emenda nº 13/1992 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 181º.
14. Emenda nº 14/1993 - Altera o parágrafo 2º do artigo 36º.
15. Emenda nº 15/1993 - Altera o parágrafo 4º do artigo 18º.
16. Emenda nº 16/1994 - Altera o parágrafo único do artigo 108º.
17. Emenda nº 17/1994 - Acrescenta inciso ao artigo 41º.
18. Emenda nº 18/1995 - Altera o artigo 46º.
19. Emenda nº 19/2001 - Altera o artigo 35º.
20. Emenda nº 20/2001 - Insere o inciso III ao parágrafo 4º do artigo 40º.
21. Emenda nº 21/2001 - Acrescenta o Capítulo VI e artigos 237º e 238º.
22. Emenda nº 22/2001 - Altera o artigo 108º.
23. Emenda nº 23/2001 - Acrescenta o artigo 15-A e seu parágrafo único nas Disposições Gerais e Transitórias.
24. Emenda nº 24/2001 - Introduz alterações e acrescenta dispositivos;
25. Emenda nº 25/2002 - Altera o inciso II do artigo 125º.
26. Emenda nº 26/2005 - Introduz alterações e acrescenta dispositivos às Disposições Gerais e Transitórias.
27. Emenda nº 27/2005 - Altera o parágrafo 3º do artigo 114º
28. Emenda nº 28/2006 - Altera o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 37º.
29. Emenda nº 29/2007 - Introduz alteraçoes e acrescenta dispositivos.
30. Emenda nº 30/2008 - Acrescenta dispositivo, instituindo a obrigatoriedade e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
31. Emenda nº 31/2008 - Altera o inciso III do artigo 69º.
32. Emenda nº 32/2009 - Altera o inciso VI do artigo 14º.
33. Emenda nº 33/2009 - Altera o inciso IV do artigo 20º
34. Emenda nº 34/2011 - Acresce parágrafo único ao artigo 111º
35. Emenda nº 35/2012 - Acrescenta dispositivos, instituindo a Ficha Limpa Municipal.
36. Emenda nº 36/2013 - Dá nova redação ao artigo 88º.
37. Emenda nº 37/2013 - Introduz alterações e acrescenta dispositivos.
38. Emenda nº 38/2015 - Introduz alterações nos artigos 112º e 142º e acresce o artigo 25º às Disposições Gerais e Transitórias.
39. Emenda nº 39/2015 - Confere nova redação ao parágrafo 1º do artigo 88º
40. Emenda nº 40/2017 - Confere nova redação ao inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
41. Emenda nº 41/2021 - Altera o artigo 27, inclui o artigo 101-A e inclui os artigos 26 a 38 às Disposições Gerais e Transitórias. Esta Emenda entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua promulgação.
42. Emenda nº 42/2022 - Altera o inciso IX do art. 14, o caput do art. 26, o inciso VI do art. 27, o inciso I do § 4º do art. 40, o inciso VI do art. 41 e o art. 209; Acrescenta o § 5º ao art. 29, o § 1º-A ao art. 42, o inciso VII ao art. 193.
43. Emenda nº 43/2023 - Altera e atualiza a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

OBSERVAÇÃO:

1. O presente texto incorpora as modificações introduzidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/90, aprovada em Sessão da Câmara Municipal de 05/04/90.