CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 0 de 4 de Abril de 1990)

  1. Lei nº 10.872/1990 - Regulamenta os artigos 141 e 142;
  2. Lei nº 10.928/1991 - Regulamenta o inciso II do artigo 148º, combinado com o inciso V do artigo 149º;
  3. Lei 11.035/1991 - Regulamenta o artigo 95;
  4. Lei nº 12.617/1998 - (Declarada Inconstitucional) -Regulamenta o parágrafo 7 do artigo 42;
  5. Lei nº 13.292/2002 - Regulamenta o artigo 238;
  6. Lei nº 13.425/2002 - Regulamenta o artigo 168º;
  7. Lei nº 13.430/2002 - Regulamenta o artigo 174 - (Revogada pela Lei nº 16.050/2014)
  8. Lei 13.433/2002 - Regulamenta os artigos 148, 149, 151, 167, 168, 169, 170 e 171;
  9. Lei nº 13.670/2003 - (Declarada Parcialmente Inconstitucional) - Regulamenta o parágrafo único dos artigos 148º e 149º  - (Revogada pela Lei nº 14.934/2009)
  10. Lei 13.881/2004 - (Declarada Inconstitucional) - Regulamenta os artigos 54 e 55.
  11. Lei nº 14.004/2005 - Regulamenta disposições desta Lei relativas a plebiscito, referendo e iniciativa popular.
  12. Lei 16.050/2014  - Regulamenta o artigo 174;
  13. Decreto nº 58.329/2018 - Institui o Sistema de Governança do Programa de Metas 2017-2020, nos termos do disposto no artigo 69-A.