Delega competência aos Subprefeitos para autorizar a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre delegação de competência.
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
