CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 19.841 de 10 de Julho de 1984

DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DA GRATIFICACAO PREVISTA NO ART.6 DA LEI 9213/81.

Normas Correlacionadas

  • D 41283/01-COMPETENCIA SECRETARIOS AUTORIZAR PAGAMENTO DE GRATIFICACAO DA LEI 9213/81, REGULAMENTADAP/ DECRETO
  • P 110/86(SMA)-PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS P/CO NCESSAO DA GRATIFICACAO PREVISTA NO ART.2 DO DEC
  • P 42/86(SMA)-CONSTITUI COMISSAO COORDENADORA DEPL ANEJAMENTO E EXECUCAO DE CONCURSOS PARA 1986.