CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.291 de 12 de Julho de 1995

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO, DE PORTARIA PARA FORMALIZACAO DOS ATOS DECISORIOS PROFERIDOS NOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 42718/02-REVOGA O DECRETO APOS 30 DIAS DE SUA PUBLICACAO