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Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
ALTERADO
Estabelece as diretrizes para alimentação na Educação Infantil.
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Orientação Normativa sobre Educação Alimentar e Nutricional na Educação Infantil
Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras criadas pela Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, cria os respectivos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
REVOGADO(A)
Reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar, criado pelo Decreto nº 35.412, de 18 de agosto de 1995, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2.020, e dá outras providências.
Acompanhamento e monitoramento do Programa de Alimentação Escolar da cidade de São Paulo.
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