ATO DO PRESIDENTE

Resolução SMUL.ATECC.CMPU/007/2021 

O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, órgão colegiado de garantia da gestão democrática da cidade, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, tendo por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano definida pelo Plano Diretor Estratégico, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE/2014;

CONSIDERANDO que o PDE/2014 determina em seu Art. 4º, que os objetivos nele previstos devem ser alcançados até 2029 e que o Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão a ser elaborada de forma participativa no corrente exercício de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade do processo de revisão do PDE/2014, a ser conduzido pela Prefeitura com garantia da observância dos princípios da gestão democrática e da transparência;

CONSIDERANDO o que foi deliberado na 64ª Reunião Ordinária do CMPU, realizada no dia 24 de junho do corrente ano em relação ao acompanhamento do Processo de Revisão Participativa do Plano Diretor Estratégico – PDE;

RESOLVE:

Art. 1º Delimitar o escopo da revisão do PDE aos ajustes pontuais necessários para o alcance, até o ano de 2029, dos objetivos estratégicos da Política Urbana fixados pelo art. 7º da Lei nº 16.050, de 2014.

Art. 2º A revisão do PDE, integrada pelas ações preparatórias já executadas desde 2020,  será orientada pelo previsto nesta resolução no que tange às etapas, instâncias e instrumentos de participação, na seguinte conformidade:

* diagnóstico;

* canais de participação;

* sistematização;

* devolutiva e consolidação de anteprojeto de lei.

Art. 3º Constituem instâncias de participação na revisão do PDE/2014: este Conselho Municipal de Política Urbana, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do PDE CIMPDE, a plataforma participação Plano Diretor SP.

Art. 4º Constituem instrumentos de participação: as ações participativas desenvolvidas por meio da plataforma https://planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br/, as reuniões temáticas a serem realizadas com entidades representativas da sociedade civil, as oficinas “lives” a serem desenvolvidas, bem como as audiências e consultas públicas e outros meios que venham a ser disponibilizados pela PMSP.

Art. 5º Fica constituída Comissão interna do CMPU com a finalidade de acompanhar o processo participativo de revisão do Plano Diretor Estratégico, composta por no mínimo 3 (três) membros deste Conselho.

§1º À Comissão interna ora constituída caberá acompanhar todas as fases do processo participativo de revisão do PDE, debatendo e desenvolvendo propostas e metodologias que promovam a integração com os diversos setores e segmentos da sociedade civil interessados.

§2º A Comissão definirá a periodicidade, forma e objeto de suas reuniões, devendo apresentar os resultados dos seus trabalhos ao CMPU.

§3º A Comissão terá vigência durante o processo de elaboração do Anteprojeto de lei de revisão do PDE/2014.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO CMPU

Cronograma básico da revisão participativa do PDE/2014

*janeiro a março de 2021 

Planejamento da revisão intermediária do PDE 

*janeiro a agosto de 2021

Elaboração de diagnóstico inicial do PDE - Planurb e reuniões com órgãos técnicos das secretarias municipais e do Comitê Intersecretarial para Revisão do PDE 

*março a dezembro de 2021 

Processo participativo e recebimento das contribuições pela plataforma digital da revisão, reunião e providências iniciais no âmbito do CMPU, Chamamento Público para divulgação e estímulo da participação de entidades da sociedade civil, reuniões temáticas e territoriais com as entidades organizadas e sociedade civil, oficinas “live” temáticas e territoriais. 

*agosto a setembro de 2021 

Apresentação dos resultados do diagnóstico técnico do PDE e do escopo da revisão;

Elaboração da primeira proposta de revisão do PDE após sistematização das contribuições recebidas (P1), baseada no diagnóstico técnico e nas contribuições.

*setembro a dezembro de 2021 

Publicação da proposta de revisão na plataforma digital da revisão (P2) e recebimento das contribuições  

Realização de audiências públicas, regionais e temáticas, para apresentação da proposta de revisão (P2)   

Elaboração da terceira proposta de revisão (P3), consideradas as contribuições recebidas;

Apresentação da terceira proposta de revisão (P3) aos órgãos colegiados e publicação na plataforma digital;

Realização de eventuais ajustes propostos pelos órgãos colegiados à (P3) e formação da quarta versão (P4) de proposta de revisão do PDE; 

Publicação da quarta proposta (P4) de revisão na plataforma digital da revisão; 

Realização da devolutiva das audiências públicas para apresentação da quarta versão (P4) da proposta de revisão;

Sistematização final das contribuições, finalização da instrução do respectivo processo administrativo de revisão.

*dezembro de 2021 

Envio da minuta final a Câmara Municipal