ORDEM INTERNA SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SFMSP Nº 02, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a revogação das Ordens Internas relacionadas, em virtude da extinção determinada para o Serviço Funerário do Município de São Paulo.

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976, e:

CONSIDERANDO os procedimentos atinentes à concessão dos serviços funerários, que culminaram na transferência da execução, gestão e responsabilidade de sua prestação à iniciativa privada;

CONSIDERANDO que os serviços funerários no Município de São Paulo foram formalmente concedidos, nos termos dos Contratos de Concessão nºs 53/SFMSP/2022, 54/SFMSP/2022, 55/SFMSP/2022, 60/SFMSP/2022;

CONSIDERANDO que a transferência provisória dos serviços funerários para as Concessionárias detentoras dos contratos supramencionados teve sua formalização em 07.03.2023, e irá se operar em definitivo em 06.01.2024;

CONSIDERANDO a extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo que se dará em 31.12.2023, conforme o determinado pelo art. 108 da Lei Municipal nº 17.433/2020 c/c o art. 2º da Lei Municipal nº 17.864/2023; e

CONSIDERANDO o quanto decidido no âmbito da 4º Reunião da Comissão Especial de Transição institucional do Serviço Funerário do Município de São Paulo – CETISF, realizada na data de 01.08.2023, onde fora discutido o escopo do Relatório nº 3, elaborado por esta Autarquia (Processo SEI nº 9310.2022/0001293-1); e

CONSIDERANDO a necessidade da expedição de regulamentação que torne sem efeito as determinações contidas nos normativos editados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a ser ministrada por meio da revogação formal;

RESOLVE:

1. Revogar as Ordens Internas abaixo relacionadas:

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 8 DE JANEIRO DE 2021;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 7 DE JANEIRO DE 2021;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 3 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 4 DE JUNHO DE 2020;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 20 DE MARÇO DE 2020;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 5 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 18 DE JUNHO DE 2019;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 4 DE 22 DE MAIO DE 2019;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 30 DE JANEIRO DE 2019;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 16 DE JANEIRO DE 2019;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 17 DE MARÇO DE 2016;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 15 DE JANEIRO DE 2016;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 9 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 10 DE MAIO DE 2014;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 4 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 5 DE 26 DE JUNHO DE 2013;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 17 DE JUNHO DE 2013;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 6 DE MARÇO DE 2013;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 21 DE JANEIRO DE 2013;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 4 DE 23 DE JUNHO DE 2006;

- ORDEM INTERNA Nº4 DE 15 DE JANEIRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 11 DE MAIO DE 2006;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 8 DE 1 DE SETEMBRO DE 2005;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 8 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 6 DE MARÇO DE 2002;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 6 DE 1 DE JUNHO DE 2000;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 1 DE 19 DE OUTUBRO DE 1999;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 5 DE 24 DE SETEMBRO DE 1991;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 5 DE 17 DE MARÇO DE 1989;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 22 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 21 DE 8 DE OUTUBRO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 18 DE 27 DE AGOSTO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 16 DE 12 DE AGOSTO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 2 DE 2 DE AGOSTO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 10 DE 21 DE MAIO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 9 DE 20 DE MAIO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 8 DE 30 DE ABRIL DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 4 DE 18 DE MARÇO DE 1988;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 41 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 36 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 25 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 24 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 23 DE 15 DE SETEMBRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 5 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1987;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 29 DE 31 DE OUTUBRO DE 1986;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 14 DE 7 DE AGOSTO DE 1986;

- ORDEM INTERNA SFMSP Nº 13 DE 6 DE AGOSTO DE 1986.

2. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOTTA TOCACELLI

SUPERINTENDENTE - DESIGNADO

PORTARIA 192 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

PUBLICADA EM 19/10/23