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Obras e Edificações

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DECRETO Nº 57.536 de 15 de Dezembro de 2016

Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE.

DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016

Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 179 de 26 de Agosto de 2014

Dispõe sobre procedimentos visando agilizar e organizar a análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL/CEUSO Nº 117 de 6 de Março de 2014

Estabelece procedimentos para emissão de alvarás, auto ou certificado de edificações.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.832 de 12 de Fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.928 de 19 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 21 de 6 de Dezembro de 2013

Institui o requerimento para documento de cadastro de edificações - CEDI e orienta a solicitação e seu preenchimento.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 53.415 de 17 de Setembro de 2012

Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e do Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 15.442 de 9 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.