RESOLUÇÃO/CEUSO/138/2020

 

A CEUSO, em sua 1356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2020:

 

- considerando as disposições da Lei nº 16.402/16 que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo - LPUOS.

 

- considerando disposto no artigo 108 da Lei 16.642/2017 – Código de Obras e Edificações e no artigo 102 do Decreto nº 57.776/2017, que regram a aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na LPUOS, com relação às áreas construídas consideradas não computáveis.

 

- considerando a necessidade de esclarecer a correta aplicação das tabelas 1, 2 e 4 anexas ao Decreto 57.776/2017 em relação aos limites de obras complementares e mobiliários.

 

RESOLVE:

 

1. Para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na Lei nº 16.402/16 - LPUOS e da Lei nº 16.642/17 - COE, as áreas construídas são consideradas não computáveis para efeito de C.A., nos termos do artigo 108 da Lei nº 16.642/17, e devem observar a tabela abaixo quanto a T.O.:

 

TABELA:

 

Para efeito da T.O.Observações

Terraço aberto Não computável Até 5% do somatório das áreas de projeções dos terraços no terreno 

Área técnica Computável Exceto quando em subsolo

Pavimento destinado a estacionamento de veículos, motocicletas e bicicletas Compartimento de uso comum de apoio ao uso da edificação, tal como vestiário, instalação sanitária e depósitos Computável Exceto quando em subsolo

As áreas de uso comum de circulação de pedestres, horizontal e vertical

Prédio residencial as áreas cobertas de uso comumPavimento térreoComputável

Em qualquer pavimento, observado limite de 3,00 m² por habitação

Prédio não residencialPavimento térreo sem vedação, sendo admitido o fechamento do controle de acesso e as caixas de escada da edificaçãoComputável

Circulação vertical de uso comumComputávelExceto quando em subsolo

 

2. As obras complementares, os mobiliários e as saliências contidas na Tabela 1, 2, 3 do anexo 4 do Decreto nº 57.776/17 também, não serão computados para efeito da taxa de ocupação (T.O.), desde que observados os limites estabelecidos nas referidas tabelas.

 

2.1. Os mobiliários contidos na Tabela 2 do anexo 4 do Decreto nº 57.776/17 poderão avançar sobre os recuos de frente, laterais e de fundo, desde que observados os limites estabelecidos na referida tabela.

 

3. As disposições previstas no §5º do artigo 13 da Lei nº 16.642/2017, referentes às obras de baixo impacto urbanístico, não se aplicam às obras sujeitas a licenciamento.

 

4. As disposições previstas no §6º do artigo 102 do Decreto nº 57.776/2017, referente à porcentagem máxima da área livre do terreno, também se aplicam às obras complementares e mobiliários considerados de baixo impacto urbanístico, nos termos do artigo 13 da Lei nº 16.642/2017, inclusive quando não passiveis de licenciamento.

 

5. Para efeito do cálculo da área das nervuras a “área livre da edificação” citada na Tabela 2 do anexo 4 do Decreto nº 57.776/17, no campo que discrimina as condições máximas da pérgula, refere-se ao espaço destinado ao conjunto do pergolado. 

 

5.1 Para a comprovação do atendimento do constante na Tabela 4 do anexo 4 do Decreto nº 57.776/17 deverá ser considerada apenas a área das nervuras da pérgula.

 

6. Para terrenos com área igual ou inferior a 500,00 m², o limite de obras complementares e mobiliário será de no máximo 30,00 m² quando a aplicação da Tabela 4 do anexo 4 do Decreto nº 57.776/17 resultar em área menor.

 

7. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução/CEUSO/129, de 18 de agosto de 2018.