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Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
ALTERADO
Institui o Programa Municipal de Desburocratização.
Dispõe sobre a instituição do Programa Cestão de Medicamentos, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Institui e Regulamenta o denominado "Programa Primavera".
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências.
Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Cria o Programa Municipal para o Uso Racional de Medicamentos - PROMMED.
Institui o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas ondas do rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade, instituído pelo Decreto nº 37.648, de 25 de setembro de 1998.
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