LEI Nº 15.057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

(Projeto de Lei nº 722/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de dezembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O Poder Executivo poderá reabrir, no exercício de 2010, mediante decreto, o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, com as seguintes alterações:

I – fica estendido o benefício para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006;

II – fica excluída a opção pelo parcelamento com base na receita bruta mensal.

Parágrafo único. Os sujeitos passivos excluídos do PPI reaberto na forma do “caput” deste artigo poderão nele reingressar apenas uma vez.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de dezembro de 2009.

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal – Substituto