CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.329 de 23 de Setembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/09/1992
Data de retificação 26/09/1992
Data de publicação 24/09/1992
Ementa

Regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - código de obras e edificações, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/09/1992 , p. 1
Revogado Por
  1. Decreto nº 33.673/1993 - Revoga o item 3.J.3 da Seção 3.J
  2. Decreto nº 36.161/1996 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

REGULAMENTAÇÃO

ÁGUA

CANALIZAÇÃO

CÓRREGO

ÁGUAS PLUVIAIS

ÁGUAS SERVIDAS

ALBERGUE

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

ASILO

BANCA DE JORNAL

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MORADIA POPULAR

CENTRO DE COMPRAS

CENTRO ESPORTIVO

CERTIDÃO

CLUBE DESPORTIVO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

COMÉRCIO

CORTIÇO

CRECHE MUNICIPAL

DEFICIENTE FÍSICO

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CINEMA

CIRCO

LOCAL DE REUNIÃO

PARQUE DE DIVERSÕES

TEATRO

DOCUMENTAÇÃO

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

EDIFÍCIO - INTERDIÇÃO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO

ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU

ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU

ESTÁDIO MUNICIPAL

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

FARMÁCIA, DROGARIA

FAVELA

GÁS CANALIZADO

GÁS LIQUEFEITO

HIGIENE E SAÚDE

HOSPITAL

HOTEL

IMÓVEL

INCÊNDIO - PREVENÇÃO

INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

INDÚSTRIA

INTERDIÇÃO

LIXO - COLETA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MOTEL

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUTIRÃO

OBRAS

AFASTAMENTO E RECUO

OBRAS - ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO

EDIFICÍO - ALTURA

ALVARÁ

ALVARÁ DE LICENÇA

ALVARÁ DE NIVELAMENTO

OBRAS - ANDARES

OBRAS - ÁTICO

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

CERTIFICADO DE USO

CHAMINÉ

OBRAS - COBERTURA

COPA, COZINHA E DISPENSA

OBRAS - CORREDORES

DEMOLIÇÃO

EMBARGO

ESCADA ROLANTE

OBRAS - ESPAÇOS LIVRES

OBRAS - ESTRUTURAS

OBRAS - FISCALIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

OBRAS - INSOLAÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

JIRAU

OBRAS - LICENÇA

LIXEIRA

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

OBRAS - MEZANINOS

OBRAS - MULTAS

PAREDES

PISOS

PORTAS

OBRAS - PROCESSO

OBRAS - PROJETO

PROJETO - APROVAÇÃO

RAMPA

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

REQUERIMENTO

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

RESIDÊNCIA

OBRAS - REVESTIMENTO

OBRAS - SANITÁRIOS

SOLO

TAPUMES E ANDAIMES

OBRAS - TAXA DE OCUPAÇÃO

VENTILACAO

VESTIÁRIO

OFICINA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROCESSO - ANDAMENTO

PROCESSO - ANEXAÇÃO E DESANEXAÇÃO

PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

RECURSOS FINANCEIROS

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

SERVIÇO TERCEIRIZADO

SIGLAS

TRÂNSITO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

MEIO AMBIENTE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

COMISSÃO ESPECIAL

CLÍNICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBRAS - SALIÊNCIAS

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

CANTEIRO

OBRAS - SEGURANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

NORMA TÉCNICA, ABNT

MOBILIÁRIO URBANO

IMPACTO AMBIENTAL

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

CAIXA ELETRÔNICO

CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERVISOR REGIONAL

CARGO - PROCURADOR ASSISTENTE

CARGO - PREFEITO

INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - IEOS

MORADIA POPULAR

LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA NA ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA - CADSEG

COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, TREINAMENTO E INSPEÇÃO - COATI

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

Alterado por

  1. Decreto nº 34.314/1994 - Altera dispositivos
  2. Decreto nº 36.161/1996 - Altera dispositivo
  3. Decreto nº 42.461/2002 - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 9º
  4. Decreto nº 50.008/2008 - Acrescenta o item 3.B.6 à Seção 3.B do Anexo 3
  5. Decreto nº 53.570/2012 - Altera o inciso III do artigo 28º
  6. Decreto nº 53.942/2013 - Altera o inciso VIII do Anexo 1 e o item 13.C.2 da Seção 13.C do Anexo 13
  7. Decreto nº 54.202/2013 - Altera os anexos 1 e 3
  8. Decreto nº 54.213/2013 - Altera os arts. 6º, 9º e 12
  9. Decreto nº 55.036/2014 - Altera as Sessões 3.F, 3.H e 3.I do Anexo 3
  10. Decreto nº 55.131/2014 - Altera o inciso VIII do Anexo I e substitui o Desenho 1.II - Conceitos do Anexo 18

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 8881, de 29 de março de 1979 - artigos 1º a 16 e 23 a 25 da Lei;
  2. Lei nº 9483, de 22 de junho de 1982 - artigo 2º da Lei;
  3. Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983 - artigos 1º, 2º, 4º, 11 e 16, no que for pertinente.(Redação dada pelo Decreto 53.570/2012);
  4. Lei nº 10.071, de 3 de junho de 1986 - artigos 2º a 5º da Lei ;
  5. Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987 - artigos 19 a 22 da Lei;
  6. Lei nº 10.671, de 28 de outubro de 1988 - artigos 4º a 9º da Lei;
  7. Lei nº 10.832, de 5 de janeiro de 1990 - artigo 2º no que for incompatível;
  8. Lei nº 10.870, de 19 de julho de 1990 - artigos 1º a 10º da Lei;

Leis:

  1. nº 9199, de 18 de dezembro de 1980;
  2. nº 9414, de 30 de dezembro de 1981;
  3. nº 9531, de 22 de julho de 1982;
  4. nº 9912, de 18 de junho de 1985;
  5. nº 10.169, de 20 de outubro de 1986;
  6. nº 10.395, de 20 de novembro de 1987, no que for incompatível;
  7. nº 10.571, de 8 de julho de 1988, ressalvado o disposto no artigo 23 deste Decreto;
  8. nº 10.738, de 12 de julho de 1989;
  9. nº 10.739, de 13 de julho de 1989;
  10. nº 10.774, de 10 de novembro de 1989;
  11. nº 10.995, de 14 de junho de 1991;
  12. nº 11.135, de 5 de dezembro de 1991;

 

Decretos:

  1. nº 10.878, de 7 de fevereiro de 1974, exceto o artigo 27;
  2. nº 10.888, de 13 de fevereiro de 1974;
  3. nº 10.936, de 15 de março de 1974;
  4. nº 11.014, de 13 de maio de 1974;
  5. nº 15.111, de 21 de junho de 1978;
  6. nº 15.491, de 29 de novembro de 1978;
  7. nº 15.907, de 31 de maio de 1979;
  8. nº 15.980, de 29 de junho de 1979;
  9. nº 16.210, de 23 de novembro de 1979;
  10. nº 17.359, de 5 de junho de 1981;
  11. nº 17.817, de 11 de fevereiro de 1982;
  12. nº 20.943, de 24 de maio de 1985;
  13. nº 22.684, de 28 de agosto de 1986;
  14. nº 22.817, de 26 de setembro de 1986, exceto os artigos 5º a 9º;
  15. nº 22.819, de 26 de setembro de 1986;
  16. nº 27.074, de 7 de outubro de 1988;
  17. nº 27.875, de 12 de julho de 1989;
  18. nº 31.112, de 14 de janeiro de 1992.