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  4. DECRETO Nº 17.817 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.817 de 11 de Fevereiro de 1982

REGULAMENTA O ART.522 DA LEI 8266/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 32329/92-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • P 1438/89(SAR)-ITENS QUE DEVERAO CONSTAR INTIMACAO VALOR TAXA LICENCA NOS TERMOS DO ART.17 DECRETO