CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 17.817 de 11 de Fevereiro de 1982

REGULAMENTA O ART.522 DA LEI 8266/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 32329/92-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • P 1438/89(SAR)-ITENS QUE DEVERAO CONSTAR INTIMACAO VALOR TAXA LICENCA NOS TERMOS DO ART.17 DECRETO