| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/02/1982 |
| Data de retificação | 19/02/1982 |
| Data de publicação | 12/02/1982 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 522 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/02/1982 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - LICENÇA PROJETO - APROVAÇÃO |
