CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 22.817 de 26 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO DE EDIFICACOES, REVOGA O DEC. 16967/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 32329/92-REVOGA O DECRETO

D 33673/93-REVOGA ART.5 A 9 DO DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 27321/88-COMPETENCIA DA CPCAC, PREVISTA NO DECRETO.
  • PI 2/88(SEHAB/SAR)-ENCAMINHAR RI PROCES.EXPEDIDOS AUTO CONCLUSAO,CONFORME PAR.2, ART.7 DECRETO.