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  4. DECRETO Nº 32.329 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 32.329 de 23 de Setembro de 1992)

  1. Decreto nº 33.673/1993 - Revoga o item 3.J.3 da Seção 3.J
  2. Decreto nº 36.161/1996 - Revoga o par. 2º do art. 3º;
  3. Decreto nº 53.289/2012 - Revoga o "caput" da Seção 3.J, o subitem 3.J.2.3 e o item 3.J.4, ambos da mesma seção;
  4. Decreto nº 53.415/2012 - Revoga a Seção 4.D do Anexo 4;
  5. Decreto nº 53.942/2013 - Revoga a nota (1) do Desenho 1.II - Conceitos, do Anexo 18
  6. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto.