LEI Nº 10.774, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.

Dispõe sobre a absorção de águas pluviais nos lotes.

(Projeto de Lei nº 78/89 do Vereador Arnaldo Madeira)

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de outubro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As condições de absorção das águas pluviais existentes em terrenos total ou parcialmente vagos, deverão ser preservadas após as construções que neles venham a ser executadas, através das seguintes medidas:

I - Manutenção de, pelo menos, 15% da área do terreno livre de pavimentação e construções; ou

II - Construção de micro reservatório, de acordo com a regulamentação própria a ser fixada pela autoridade competente em função do tipo do solo e lençol freático.

Parágrafo Único. Quando, em virtude de normas de legislação pertinente, seja facultada a pavimentação da totalidade do subsolo, ou de percentual que impossibilite o cumprimento do disposto no item I deste artigo, a área livre de 15% poderá ser substituída pela construção de caixas de retardamento com ou sem cobertura vegetal para posterior absorção das águas, correspondente no mínimo de 40% da área livre prevista no referido item I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 1989, 436º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA