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  4. DECRETO Nº 10.888 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1974
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 10.888 de 13 de Fevereiro de 1974

DISPOE SOBRE PROVIDENCIAS PARA APLICACAO DO DEC.10878/74. RETIFICACAO:DOM 200274,P.2

Alterações

  • D 11014/74-DISPOE SOBRE APLICACAO DO DECRETO E PRORROGA PRAZO P/40 DIAS FIXADO NO ART.1 DO DECRETO
  • D 14451/77-EXTINGUE O GRUPO ESPECIAL DE PERITAGEM CRIADO PELO DECRETO
  • D 32329/92-REVOGA O DECRETO