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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 67 de 16 de Maio de 2017

Altera a Portaria nº 258/SEHAB.G/16.

LEI Nº 16.642 de 9 de Maio de 2017

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 466 de 8 de Setembro de 2015

Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.368 de 23 de Abril de 2024

Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.

LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016

Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 43 de 16 de Abril de 2024

Regulamenta o Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, no que se refere a competência para instrução, análise e decisão de pedidos de licenciamento de edificações e de parcelamento do solo, tendo em vista as alterações introduzidas pelo Decreto 62.602, de 27 de julho de 2023, e revoga a Portaria nº 14/SMUL.G/2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 11 de 15 de Abril de 2015

Dispõe sobre procedimentos para solicitação da ficha de dados urbanísticos para Ficha de Dados Urbanísticos para HIS – FDU/HIS.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 49 de 4 de Dezembro de 2020

Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020.
  • Situação

    REVOGADO(A)

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 50 de 9 de Dezembro de 2020

Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 57.766 de 29 de Junho de 2017

Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social; altera a alínea “a” do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a transferência de atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais; dá providências correlatas.