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Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional, de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 - DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP, pelo prazo que perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de 16 de março de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gerenciamento do Retorno às Aulas Presenciais, no cenário de Pandemia da COVID-19, para a Rede Municipal de Ensino.
Constitui Comissão de Revisão e Renegociação de Contratos no âmbito da Secretaria de Governo Municipal.
Disciplina, excepcionalmente, devido à pandemia do COVID-19, a atribuição de aula aos Professores de Ensino Técnico para serem ministradas em substituição de aulas e supervisão de estágios presenciais, originalmente atribuídas aos professores do grupo de risco, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, dentre outras providências.
Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
ALTERADO
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2021
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Determina o fechamento ao público, nos dias 30 e 31 de janeiro e 6 e 7 de fevereiro de 2021, do Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, diante da classificação do Estado de São Paulo, excepcionalmente, na fase vermelha, nas referidas datas.
Altera a Portaria nº 5.627, de 13 de outubro de 2020 - Comissão Permanente de Licitação– CPL DRE/CS – constituída pela Portaria nº 5.683/2013
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