Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
| Situação |
ALTERADO |
Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Disciplina procedimentos no âmbito de competência das Subprefeituras para o estabelecimento de pontos passíveis de outorga do Termo de Permissão de Uso para comida de rua.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
