CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/CV Nº 17 de 13 de Setembro de 2014

CRIA A COMISSAO DE AVALIACAO DOS PONTOS DE VENDA DE COMIDA DE RUA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SEU FUNCIONAMENTO, AMBITO SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA.

PORTARIA 17/14 - SP/CV/SMSP

revogando a Portaria de nº 11/SP/GAB/2014, publicada no DOC de 05/07/14, em razão da substituição do presidente da Comissão e 01 membro

A Subprefeitura da Casa Verde/ Cachoeirinha/ Limão, por

meio do Subprefeito LUIZ FERNANDO QUEIMADELOS GOMEZ,

pelas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal

13.399/02 e demais normas vigentes, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 06

de maio de 2014, o qual regulamenta a Lei 15.947 de 26

de dezembro de 2013, dispõe sobre as regras para comercialização

de alimentos em vias e áreas públicas – comida

de rua;

CONSIDERANDO a edição da Orientação Normativa nº 01/

SMSP/2014 de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o crescente interesse por pontos de

venda desse tipo de comércio no território desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO o interesse público pela comida de rua

na retomada do uso dos espaços públicos da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir padrões de

higiene alimentar nesse tipo de comércio;

RESOLVE:

1. Criar a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de

Comida de Rua e estabelecer procedimentos para seu funcionamento

nos termos do artigo 14º do Decreto 55.085/2014,

composta por:

NELSON GOMES FERREIRA FILHO – RF: 808.098.4 – Presidente

ROSA MARIA AUGUSTO SILVESTRE – RF: 756.637.9 –

Membro

MARCIONILA APARECIDA DOS SANTOS – RF: 808.101.8

Membro

2. A Comissão tem como atribuição a avaliação dos pontos

de venda de comércio de rua.

3. A Comissão receberá as propostas e procederá a análise

preliminar de viabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos

pelo Decreto 55.085/14 e pela Orientação Normativa

01/SMSP/2014, submetendo-o à CET para emissão de parecer

técnico nos casos de alimentos comercializados em veículos

automotores.

4. Após a conclusão da análise preliminar, a Comissão

divulgará no DOC data, horário e local da sessão de seleção

pública.

Parágrafo único: em caso de empate a proposta vencedora

será escolhida por sorteio na própria sessão de seleção

pública.

5. A Comissão divulgará o resultado da seleção das

propostas no DOC e no Portal da Prefeitura do Município

de São Paulo, especificando o ponto, a categoria do equipamento,

os alimentos a serem comercializados, o horário

de atuação e o nome do permissionário, e eventuais equipamentos

adicionais.

6. A Comissão procederá à avaliação final da documentação

apresentada e encaminhará parecer, em cinco dias úteis,

para despacho referente à permissão de uso, ao Subprefeito,

nos termos do Decreto 55.05/14.

7. A Comissão será responsável por manter atualizado

um cadastro dos Termos de Permissão de Uso – TPU’s, em

banco de dados das áreas geográficas sob circunscrição desta

Subprefeitura.

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alterado por

P 4/15(SMSP/SP/CV)-REVOGA A PORTARIA