Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Controle Interno da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui e nomeia a Comissão para elaborar, no âmbito da SPTURIS, o Programa Contra Fraude e Corrupção.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
