PORTARIA Nº 06/SUB-MB/GAB/2021

O Subprefeito de M’Boi Mirim, João Paulo Lo Prete, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02;

CONSIDERANDO, o disposto pelo Decreto Municipal nº 59.496, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, os requisitos para a investidura na função de responsável pelo controle interno, conforme previsão do artigo 44, do Diploma Legal supra declinado,

CONSIDERANDO, finalmente, o teor do Ofício nº 399/2020/CGM, cujo assunto versa sobre a indicação de servidor para compor unidade de controle interno, solicitação exarada no Processo Eletrônico nº 6067.2020/0016866-2;

RESOLVE:

I – INDICAR a servidora Elecy Fostina Quaresma Pacheco - RF. 798441-3, como responsável pelo controle interno da Subprefeitura M’Boi Mirim.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

JOÃO PAULO LO PRETE

SUBPREFEITO

SUB-MB