PORTARIA Nº  50/2020 - PGM.G

Designa responsável pelo Controle Interno da Procuradoria Geral do Município

Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora Geral do Município no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pelo Decreto 57.263/2016,  nas especificações do artigo 42 do Decreto nº 59.496 de 08 de junho de 2020, que estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá a articulação necessária à efetivação das atividades referidas no parágrafo único deste artigo e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designo a servidora RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA  RF 736.190.4,  Procuradora Geral Adjunta para exercer a função de responsável pelo controle interno desta Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.