PORTARIA Nº 027/SMPED-GAB - 27 de dezembro de 2021

SILVIA REGINA GRECCO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas.

Considerando o Decreto nº 59.496 de 08/06/2020, dispõe sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para a transparência e controle e Programa de Integridade e Boas Práticas, para prevenção da corrupção; e

Considerando que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência deverá designar pessoa responsável pelo controle interno da Secretaria, em cumprimento ao artigo 44 parágrafo único, do Decreto nº 59.496/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Regina Andrea Accorsi Lunardelli, RF 838.4207-2, para exercer a função de controladora interna da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.