Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a implantação de espaços destinados ao exercício do comércio ambulante.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a proibição de utilização de botijões de gás pelos ambulantes, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Veda a comercialização de mercadorias e prestação de serviços em cruzamentos de vias no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
