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LEI Nº 17.254 de 26 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 244 de 11 de Novembro de 2015

Divulga a Tabela de Itens de Despesa vigente e o Manual de Classificação da Despesa da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.313 de 5 de Agosto de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária, bem como estabelece a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos decorrentes da execução orçamentária e financeira pelas entidades da Administração Indireta e pelos Fundos Municipais.

DECRETO Nº 53.687 de 2 de Janeiro de 2013

Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUTEM Nº 1 de 20 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na utilização do Módulo de Contratações do Sistema de Execução Orçamentária, desenvolvido com a finalidade de possibilitar a gestão das contratações entre terceiros e a Administração Pública da Cidade de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 29.213 de 29 de Outubro de 1990

Dispõe sobre a sistemática de aplicações de recursos dos Fundos Municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 10.513 de 11 de Maio de 1988

Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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