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DECRETO Nº 53.687 de 2 de Janeiro de 2013

Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

DECRETO Nº 53.687, DE 2 DE JANEIRO DE 2013

Cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Junta Orçamentário-Financeira - JOF, à qual competirá:

I - aprovar as cotas orçamentárias e financeiras dos órgãos, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Município, por fonte de recurso;

II - acompanhar a execução orçamentária e deliberar sobre as propostas de alteração do orçamento, sem oferecimento de contrapartida de recursos orçamentários na mesma fonte, apresentadas pelos órgãos orçamentários, a serem submetidas ao Prefeito;

III - pronunciar-se sobre a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV - emitir parecer sobre as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Executivo que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V - emitir parecer sobre os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal e de criação de cargos e empregos públicos, bem como sobre as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, inclusive nas empresas controladas pelo Município;

VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem atribuídos na forma do decreto de execução orçamentária ou pelo Prefeito.

VII – orientar o voto do representante do Município de São Paulo nas Assembleias Gerais e dos membros dos Conselhos de Administração indicados pelo Prefeito nas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, enquanto não for formalizado o Compromisso de Desempenho Institucional com as respectivas entidades da Administração Indireta; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

VII – orientar o voto do representante do Município nas Assembleias Gerais e dos membros dos Conselhos de Administração indicados pelo Prefeito nas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, bem como dos representantes do Município nos Órgãos Deliberativos das Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos criados por lei, enquanto não for formalizado o Compromisso de Desempenho Institucional com as respectivas entidades;(Redação dada pelo Decreto nº 57.730/2017)

VIII – estabelecer diretrizes e estratégias de atuação para as entidades da Administração Indireta; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

VII - examinar as questões de natureza econômico-financeira com a finalidade de subsidiar a Secretaria do Governo Municipal quando da orientação de voto do representante do Município nas assembleias gerais;(Redação dada pelo Decreto nº Decreto nº 58.093/2018)

VIII – estabelecer diretrizes e estratégias de atuação para as entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei;(Redação dada pelo Decreto nº 57.730/2017)

VIII - estabelecer diretrizes, a serem observadas pelo Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI, para o processo de indicação dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva das entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei, quando essa indicação couber ao Município de São Paulo na condição de acionista controlador dessas entidades;(Redação dada pelo Decreto nº Decreto nº 58.093/2018)

IX – elaborar, celebrar e fiscalizar o cumprimento dos Compromissos de Desempenho Institucional com as entidades da Administração Indireta; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

IX – celebrar e fiscalizar o cumprimento dos Compromissos de Desempenho Institucional com as entidades da Administração Indireta; (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

IX – celebrar e fiscalizar o cumprimento dos Compromissos de Desempenho Institucional com as entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei;(Redação dada pelo Decreto nº 57.730/2017)

IX - estabelecer diretrizes para a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, assim como da Diretoria Executiva das entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei;(Redação dada pelo Decreto nº Decreto nº 58.093/2018)

X – deliberar acerca das propostas das entidades da Administração Indireta, relativas a: (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

X – deliberar acerca das propostas das entidades da Administração Indireta, após análise do Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

X – deliberar acerca das propostas das entidades da Administração Indireta ou Serviços Sociais Autônomos criados por lei, após análise do Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, relativas a:(Redação dada pelo Decreto nº 57.730/2017)

a) criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

b) operações de reestruturação societária; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

c) aumento do capital social e emissão de debêntures ou outros valores mobiliários; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

c) alteração do capital social e emissão de debêntures ou outros valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

d) estatutos sociais e suas alterações; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

e) operações de crédito em geral que impliquem o aumento do endividamento da entidade; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

e) operações de crédito; (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

f) destinação dos resultados do exercício, lucros e reservas; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

f) destinação dos resultados positivos do exercício, exceto quando destinados integralmente à absorção de prejuízos acumulados, ou quando se tratar de resultado positivo de valor inferior a limite a ser fixado pela Junta; (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

g) patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

h) propostas de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

i) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos dirigentes nos lucros ou resultados das empresas; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

j) celebração de contratos de alto valor; (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)(Revogado pelo Decreto nº 56912/2016)

k) demais propostas apresentadas pelas entidades da Administração Indireta. (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)(Revogado pelo Decreto nº 56912/2016)

Parágrafo único. Os representantes do Município nas Assembleias Gerais e nos Conselhos de Administração das entidades da Administração Indireta devem votar de forma contrária a qualquer proposta relativa aos assuntos definidos nas alíneas do inciso X do “caput” deste artigo sem prévia e favorável manifestação da JOF. (Incluído pelo Decreto nº 53.916/2013)

Parágrafo único. As propostas encaminhadas pela Administração Indireta para aprovação da Junta Orçamentário-Financeira, nos termos deste artigo deverão ser encaminhadas ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da Assembleia ou reunião de Conselho ou Diretoria que vise a deliberar definitivamente sobre a implementação da proposta. (Redação dada pelo Decreto nº 56.912/2016)

Parágrafo único. As propostas apresentadas pela Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos criados por lei para aprovação da Junta Orçamentário-Financeira, nos termos do inciso X deste artigo, deverão ser encaminhadas ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contados da realização da Assembleia ou reunião de Conselho ou Diretoria que vise a deliberar definitivamente sobre sua implementação.(Redação dada pelo Decreto nº 57.730/2017)

Parágrafo único. Caso haja descumprimento das diretrizes de competência da Junta Orçamentário-Financeira – JOF por parte da Administração Indireta ou dos Serviços Sociais Autônomos criados por lei, a Junta poderá convocar os administradores para prestar justificativas das decisões tomadas.(Redação dada pelo Decreto nº Decreto nº 58.093/2018)

Art. 2º. A JOF será composta pelos Titulares dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;

II - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

I – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, que a presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

II – Secretaria Municipal de Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

III - Secretaria do Governo Municipal;

IV - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 2º A Junta Orçamentário-Financeira - JOF será composta:(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

I - pelos Titulares dos seguintes órgãos:(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

a) Secretaria Municipal da Fazenda, que a presidirá;(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

b) Secretaria Municipal de Gestão;(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

c) Secretaria do Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

d) Secretaria Municipal de Justiça.(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

II - por um representante do Gabinete do Prefeito.(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

§ 1º. Os Titulares dos órgãos que compõem a JOF poderão, excepcionalmente, designar substitutos em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões.

§ 1º Os membros da JOF poderão, excepcionalmente, designar substitutos em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões.(Redação dada pelo Decreto n° 58.234/2018)

§ 2º. A JOF contará com suporte técnico e assessoramento direto da Coordenação Geral do Orçamento - CGO, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Subsecretaria do Tesouro - SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

§ 2º A JOF contará com suporte técnico e assessoramento direto da Coordenadoria do Orçamento – CGO e da Subsecretaria do Tesouro – SUTEM, ambas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

§ 2º A JOF contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM e da Subsecretaria do Tesouro – SUTEM, ambas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pelo Decreto nº 56.764/2016)

Art. 3º. Todas as propostas a serem submetidas à apreciação da JOF deverão ser previamente encaminhadas à CGO/SEMPLA e à SUTEM/SF para instrução e distribuição aos membros do colegiado.

§ 1º. A CGO/SEMPLA encarregar-se-á de distribuir as propostas aos membros da Junta.

Art. 3º Todas as propostas a serem submetidas à apreciação da JOF deverão ser previamente encaminhadas à Coordenadoria do Orçamento – CGO e à Subsecretaria do Tesouro – SUTEM para instrução e distribuição aos membros do colegiado. (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

§ 1º A CGO/SF encarregar-se-á de distribuir as propostas aos membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

Art. 3º Todas as propostas a serem submetidas à apreciação da JOF deverão ser previamente encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM e à Subsecretaria do Tesouro – SUTEM para instrução e distribuição aos membros do colegiado. (Redação dada pelo Decreto nº 56.764/2016)

§ 1º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM encarregar-se-á de distribuir as propostas aos membros da Junta.(Redação dada pelo Decreto nº 56.764/2016)

§ 2º. A JOF terá, no mínimo, 15 (quinze) dias para apreciação das solicitações que lhe forem encaminhadas.

Art. 4º. O Titular da SEMPLA poderá autorizar tratamento urgente aos casos assim considerados, visando a aprovação pela JOF, por meio de correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 4º O Titular da SF poderá autorizar tratamento urgente aos casos assim considerados, visando a aprovação pela JOF, por meio de correspondência eletrônica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pelo Decreto nº 55.966/2015)

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de janeiro de 2013, 459º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de janeiro de 2013.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 53.916/2013 - Altera o artigo 1º
  2. Decreto nº 55.966/2015 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º;
  3. Decreto nº 56.764/2016 - Altera os artigos 2º e 3º;
  4. Decreto nº 56.912/2016 - Altera o artigo 1º;
  5. Decreto nº 57.730/2017 - Altera o artigo 1º;
  6. Decreto nº 58.093/2018 - Altera o artigo 1º.
  7. Decreto n° 58.234/2018 - Altera o artigo 2°