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  4. DECRETO Nº 53.687 DE 2 DE JANEIRO DE 2013
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Revogações (DECRETO Nº 53.687 de 2 de Janeiro de 2013)

  1. Decreto nº 56.912/2016 - Revoga o inciso VII e as alíneas “j” e “k” do inciso X, ambos do “caput” do artigo 1º.
  2. Decreto nº 60.039/2020 - Revoga a alínea "d" do inciso I do artigo 2º.