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DECRETO Nº 28.770 DE 21 DE JUNHO DE 1990
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DECRETO Nº 28.770 de 21 de Junho de 1990
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DISPOE SOBRE ADIANTAMENTO DIRETO, QUE TRATA O ARTIGO 2. INCISO IX, DA LEI 10513/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 33805/93-REVOGA ART.1 DO DECRETO
