PORTARIA 97/09 - SF

O Secretário Municipal de Finanças , usando das atribuições que lhe são conferidas,

R E S O L V E:

1. Instituir as seguintes Unidades de Serviço de Natureza Operacional, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto 48.592/2007 , para atendimento de despesas previstas nos incisos I , II e III do artigo 2º da Lei municipal 10.513/88 , conforme segue:

a) Auditoria Geral – AUDIG ;

b) Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM-G ;

c) Departamento de Fiscalização – DEFIS ;

d) Departamento de Arrecadação e Cobrança – DECAR ;

e) Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG ;

f) Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM-G ;

g) Departamento de Administração Financeira – DEFIN ;

h) Departamento de Contadoria – DECON ; e

i) Departamento de Haveres e Dívidas – DEHAD .

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF 119 , de 22 de setembro de 2006.