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DECRETO Nº 51.194 de 21 de Janeiro de 2010

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2010.

DECRETO Nº 51.194, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e procedimentos a serem praticados uniformemente na execução da despesa da Cidade de São Paulo, permitindo a implementação do Plano de Governo,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 1º. A execução da despesa orçamentária do exercício de 2010, aprovada pela Lei n° 15.089, de 29 de dezembro de 2009, obedecerá às normas estabelecidas neste decreto e às decisões emanadas pelos Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento.

Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Unidade Orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo Órgão Orçamentário, que têm dotações consignadas individualizadamente no Orçamento Anual da Cidade de São Paulo, e cujo titular é o responsável pela Unidade;

II - Cota Orçamentária: corresponde ao valor que cada Unidade Orçamentária terá disponível por fonte, para Reserva de Dotação, Nota de Empenho e Programação de Liquidação da Despesa, conforme o artigo 3° deste decreto;

III - Cota Financeira: corresponde ao valor que cada Unidade Orçamentária terá disponível para programar o pagamento das despesas.

Art. 3º. A execução da despesa orçamentária da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, e da Administração Indireta obedecerá aos valores das Cotas Orçamentárias, cujo valor inicial, periodicidade de liberação e demais orientações específicas serão publicados oportunamente.

§ 1º. A cota orçamentária inicial para a Administração Direta e Indireta será estabelecida para as atividades e para o período de 3 (três) meses, exceto quando relativas a pessoal e auxílios da Administração Direta.

§ 2º. A liberação de cota orçamentária para os períodos subsequentes ao referido no § 1º deste artigo fica condicionada ao cadastramento dos compromissos assumidos e daqueles que se pretende assumir por meio de contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres, em planilhas a serem disponibilizadas pela Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, de forma a possibilitar a apuração da necessidade mensal de recursos orçamentários.

§ 3º. A liberação de cota orçamentária para os projetos será estabelecida para o período de 1 (um) mês, condicionada ao cadastramento dos compromissos assumidos e daqueles que se pretende assumir.

§ 4º. Para a liberação de cotas orçamentárias, serão avaliados os valores liquidados no período em relação aos respectivos valores liberados.

§ 5º. As cotas orçamentárias destinadas às operações especiais serão concedidas, especificamente, de acordo com a solicitação do Órgão responsável.

§ 6º. As necessidades que extrapolarem os limites estabelecidos, bem como eventuais necessidades de antecipação de cota orçamentária, poderão ser solicitadas, por intermédio de planilhas próprias, à Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, que deliberará juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 7º. A solicitação de que trata o § 6º deste artigo deverá conter, fundamentalmente, justificativa pormenorizada e, no caso das Autarquias e Fundações, acompanhada de prévia análise da Secretaria à qual estejam vinculadas.

Art. 4º. É vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2010 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de despesas anteriormente contratadas e das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.

Art. 5º. Para dar efetividade ao disposto no artigo 4º, os Titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias deverão providenciar prioritariamente os procedimentos indicados no artigo 3º, para que seja dimensionado se os recursos orçamentários são suficientes, viabilizando a emissão de Notas de Empenho, para cada período de competência, de todas as despesas já contraídas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e com execução prevista para o exercício de 2010.

Parágrafo único. Somente após as providências previstas no “caput” deste artigo e a identificação de saldo orçamentário disponível, poder-se-á contrair novas obrigações, atendidos os demais requisitos legais.

Art. 6º. Os Titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto nos artigos 4º e 5º e pela observância da prioridade quanto às despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

Art. 7º. Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças poderão congelar, a qualquer tempo, recursos orçamentários disponíveis para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro da Cidade de São Paulo e para compatibilizar a execução de despesas com fontes de receitas específicas à efetiva entrada dos recursos.

§ 1º. Os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários serão encaminhados por meio do formulário “Pedido de Descongelamento/Congelamento – PDC” à Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, que analisará o pedido e o submeterá à deliberação dos Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças.

§ 2º. Para pedidos de descongelamentos, deverá ser oferecida contrapartida correspondente para congelamento e, na impossibilidade, ser devidamente justificado.

Art. 8º. O controle e processamento das despesas referentes aos Encargos Gerais do Município são de responsabilidade dos Órgãos Orçamentários correspondentes, exceto no caso das operações especiais atribuídas ao órgão 28.21, cuja movimentação será feita pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 9º. O montante das despesas incorridas nas aquisições de bens e serviços referentes ao exercício de 2004 e anteriores que se enquadrem nas disposições contidas na Portaria Intersecretarial nº 1/SF/SGM/SJ/SEMPLA, de 24 de fevereiro de 2005, alterada pela Portaria Intersecretarial nº 2/SF/SGM/SJ/SEMPLA, de 7 de março de 2005, e na Portaria SF nº 147, republicada em 5 de dezembro de 2006, está consignado na Unidade Orçamentária 28.17 - recursos supervisionados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A emissão de empenho e liquidação das despesas referidas no "caput" deste artigo será de responsabilidade da Unidade Contratante, mediante emissão de Reserva com Transferência por parte da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10. A autorização para a realização das despesas obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e será efetuada por meio de despacho da autoridade competente, do qual deverão constar obrigatoriamente os seguintes dados:

I - nome, CNPJ ou CPF do credor;

II - objeto resumido da despesa;

III - valor total do objeto;

IV - código da dotação a ser onerada;

V - prazo de realização da despesa;

VI - dispositivo legal no qual se embasou a licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

§ 1º. A autoridade competente é representada pelo ordenador de despesa, assim entendido o agente da administração investido legalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade governamental, a quem cabe a responsabilidade de execução das despesas do órgão/unidade sob sua gestão.

§ 2º. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º. A concessão de adiantamento previsto na Lei n° 10.513, de 11 de maio de 1988, será autorizada em despacho nominal a servidor, contendo obrigatoriamente a fundamentação legal e os dados dos incisos I a V do "caput" deste artigo.

Art. 11. Quando a Nota de Empenho substituir o Termo de Contrato ou outros instrumentos hábeis, é obrigatória a emissão do Anexo de Empenho que deverá conter todos os dados essenciais de um contrato.

§ 1º. O prazo de cumprimento do contrato será contado a partir do dia útil seguinte ao da entrega da Nota de Empenho ao fornecedor, a qual deverá ser protocolizada pela Unidade Contratante, salvo quando previsto em instrumentos específicos.

§ 2º. Nos casos de Ata de Registro de Preços, o Anexo da Nota de Empenho poderá ser substituído pelo Extrato da Ata, exceto nos casos de aquisição de bens patrimoniais móveis.

Art. 12. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido na Lei Orçamentária, a Unidade Orçamentária poderá delegar competência a outras Unidades por meio de Reserva com Transferência, quando se tratar de empenhamento e fases subsequentes.

§ 1º. As Reservas com Transferência onerarão as Cotas Orçamentárias da Unidade Cedente, cabendo a esta o controle e acompanhamento das disponibilidades mensais de Cotas até as efetivas liquidações.

§ 2º. A Unidade Executora deverá informar à Unidade Cedente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, o cronograma de execução da despesa.

§ 3º. A realização de obras ou serviços decorrentes da execução de programação intersecretarial dependerá de Reserva com Transferência pela Unidade Cedente e da manifestação quanto à sua inclusão no Plano Plurianual, nas metas governamentais em consonância com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido conjuntamente pelos Órgãos responsáveis pela execução da aludida programação.

§ 4º. Compete à Unidade Cedente os procedimentos de incorporação de bens patrimoniais móveis.

Art. 13. As Unidades Orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa, inclusive os decorrentes das implementações no Sistema de Execução Orçamentária quanto ao controle e acompanhamento dos contratos, convênios e parcerias.

§ 1º. Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação ou apenas estipular "pagamentos mensais", a Unidade adotará, como data de vencimento da obrigação, 30 (trinta) dias contados a partir da data em que for atestado o fornecimento ou a prestação dos serviços, ou da data de aprovação da medição, ou da entrega da fatura ou da data final do adimplemento da obrigação, conforme determine cada contrato.

§ 2º. As Unidades Orçamentárias deverão atestar, aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, o recebimento de bens e/ou a prestação dos serviços, inclusive medições de obras, até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da fatura ou de documento equivalente, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º. Deverá constar do processo, dentre outros elementos, Nota de Empenho, Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura ou documento equivalente, a folha de medição ou planilha de cálculo discriminativo, demonstrando a composição do valor cobrado (principal e reajustes), detalhadamente, subdividindo em material e mão de obra, inclusive para encargos relativos aos serviços da dívida e acordos judiciais, assinados pelo Titular da Unidade Orçamentária e demais responsáveis pelo acompanhamento dos serviços ou despesas.

§ 4º. Excepcionalmente, a Unidade Orçamentária poderá aceitar os serviços com base no Recibo Provisório de Serviços - RPS, ficando o processamento da liquidação vinculado à conversão deste em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, de acordo com o Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, e suas alterações.

§ 5º. É permitida à Unidade Orçamentária a liquidação parcial da despesa, quando se tratar de aprovação parcial da despesa, proporcionalmente ao que foi aprovado e respeitado o mínimo de 50% (cinquenta por cento).

§ 6º. Na liquidação parcial de que trata o § 5º, deverão ser feitas as retenções legais considerando o valor total da despesa.

Art. 14. Na ocorrência de infração contratual, o Titular da Unidade Orçamentária manifestar-se-á expressamente no processo de liquidação e pagamento, decidindo sobre a aplicação de penalidade ou a sua dispensa.

§ 1º. Para a dispensa da aplicação de penalidade, é imprescindível expressa manifestação da Unidade Requisitante, esclarecendo os fatos ou problemas que motivaram o inadimplemento ou, no caso de força maior, que a contratada comprove, por meio de documentação nos autos, a ocorrência do evento que a impediu de cumprir a obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário.

§ 2º. Quando se tratar de Ata de Registro de Preços, compete ao Órgão Gestor da Ata a aplicação ou a dispensa da penalidade, ouvida, previamente, a Unidade Requisitante, que dirá, também, se a infração contratual ocorreu por problemas ou fatos imputáveis à Administração, por culpa da detentora da Ata ou por motivos de força maior.

Art. 15. É vedada a utilização de um único processo de liquidação e pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos procedimentos licitatórios.

Art. 16. As diferenças a serem pagas a favor de fornecedores, por intermédio de notas fiscais ou recolhimentos de valores pagos a maior pela Municipalidade, deverão ser demonstradas individualmente e regularizadas sempre nos processos de origem da despesa.

Art. 17. Cabe, exclusivamente, ao Titular da Unidade Orçamentária autorizar a liquidação e pagamento de despesas, por meio de 2ª (segunda) via ou cópia autenticada de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, desde que devidamente justificadas.

Art. 18. Cada Órgão autorizará o pagamento das liquidações processadas pelas Unidades Orçamentárias a ele vinculadas por geração de boletim eletrônico para crédito em conta corrente, respeitados os limites relativos à Cota Financeira referida no inciso III do artigo 2° deste decreto.

§ 1º. Excetuam-se da regra do "caput" deste artigo os pagamentos das despesas de penhoras, aluguéis com quitação de tributos, seguro obrigatório, contribuições previdenciárias e quitação de multas de trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo referentes aos veículos de sua propriedade, que deverão ser autuados e dar entrada no Departamento de Administração Financeira, da Secretaria Municipal de Finanças, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu vencimento, bem como os pagamentos relativos a Incentivos Fiscais, que também deverão dar entrada no referido Departamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data prevista para o pagamento constante da liquidação.

§ 2º. As regras previstas neste artigo estendem-se às Autarquias e Fundações, inclusive quanto ao disposto no § 1º, que as aplicarão nas suas respectivas unidades financeiras.

Art. 19. As informações referentes aos pagamentos das despesas de fundos especiais, convênios, parcerias, operações urbanas, programas e projetos financiados ou vinculados aos empréstimos, assim como aqueles cujos pagamentos estejam agregados a receitas ou recursos financeiros específicos, registrados em contas correntes bancárias próprias ou não, serão de responsabilidade do Órgão, observada a normatização vigente editada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Emenda Constitucional n° 29/2000 eventualmente não aplicados até o final do exercício financeiro de 2010 serão depositados em contas correntes vinculadas e específicas para serem utilizados em exercício subsequente.

SEÇÃO II

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 20. As solicitações de Créditos Adicionais serão encaminhadas, por meio de processo administrativo, pelo Titular do Órgão Orçamentário à Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, que analisará o pedido e o submeterá aos Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, que terão, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para a respectiva decisão.

Art. 21. A solicitação de Crédito Adicional deverá estar instruída, no mínimo, com:

I - a demonstração da prescindibilidade dos recursos oferecidos para cobertura;

II - a indicação das razões do acréscimo da despesa pretendida, com menção às novas metas a serem atingidas e as consequências do não atendimento;

III - o preenchimento do formulário “Pedido de Crédito Adicional Suplementar – PCA”, com indicação dos meses e montantes previstos para sua liquidação, devidamente assinado pelos Titulares da Unidade e do Órgão solicitante.

§ 1º. Na impossibilidade de oferecimento de recursos para cobertura do crédito pretendido, o Órgão solicitante encaminhará demonstrativo do comprometimento de suas dotações.

§ 2º. É vedado o oferecimento de recursos destinados a despesas com pessoal e seus reflexos, bem como os relativos a vales-alimentação, auxílios-transporte e auxílios-refeição, para a cobertura de Créditos Adicionais de natureza diversa, exceto no último quadrimestre do exercício e desde que verificado que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

§ 3º. Os pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto serão sumariamente rejeitados.

Art. 22. As Autarquias e Fundações, quando da solicitação da abertura de créditos adicionais suplementares pelo excedente de receita, ficam obrigadas a instruir o pedido com demonstrativo que comprove o respectivo excesso de arrecadação.

Art. 23. As Autarquias e Fundações, para procederem à atualização de suas dotações orçamentárias, deverão encaminhar o pedido à Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio de processo administrativo, nos termos dos artigos 20 e 21 deste decreto, com a análise e concordância da Secretaria à qual estão vinculadas.

§ 1º. A edição de Resolução, de responsabilidade das Autarquias e Fundações, atualizando suas dotações orçamentárias, estará condicionada à aprovação da solicitação de que trata o "caput" deste artigo pelos Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças.

§ 2º. Editada a Resolução, caberá à Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, a sua efetivação no Sistema de Execução Orçamentária.

Art. 24. As adequações entre dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta deverão ser instruídas na forma prevista no artigo 21 deste decreto, tanto para a Autarquia ou Fundação como para a respectiva Secretaria a qual esteja vinculada, em caso de impossibilidade de oferecer recursos orçamentários para serem anulados e ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária.

Art. 25. As decisões da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, quanto às adequações orçamentárias previstas no artigo 10 da Lei nº 15.089, de 2009, após publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, serão efetivadas pela Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 26. As solicitações de abertura do elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão formalizadas no processo que deu origem à despesa e instruídas com as justificativas pertinentes.

SEÇÃO III

DOS PRECATÓRIOS E DA DÍVIDA ATIVA

Art. 27. A Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente:

I - ao Departamento de Contadoria - DECON, da Secretaria Municipal de Finanças, o processo administrativo que trata da contabilização dos precatórios municipais, devidamente consistentes com o Sistema de Execução Orçamentária, incluindo memória de cálculo com a composição dos saldos dos pagamentos das respectivas contas, informando, dos valores pagos, aqueles referentes aos empenhos de Restos a Pagar;

II - ao Departamento de Contadoria (decon@prefeitura.sp.gov.br), ao Departamento de Haveres e Dívidas (dehad@prefeitura.sp.gov.br) e à Assessoria de Planejamento do Gabinete (aspla@prefeitura.sp.gov.br), da Secretaria Municipal de Finanças, bem como à Assessoria do Orçamento (ago@prefeitura.sp.gov.br), da Secretaria Municipal de Planejamento, nos respectivos endereços eletrônicos, demonstrativo com informações relativas ao estoque de precatórios, discriminados por espécie.

Art. 28. O registro contábil dos pagamentos de precatórios, inclusive os ainda pendentes de regularização, mesmo que efetuados mediante sequestro de recursos financeiros, será regulamentado por intermédio de portaria intersecretarial da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 29. Os demonstrativos referentes à Dívida Ativa, elaborados pelos Departamentos Fiscal e Judicial, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, deverão ser encaminhados ao Departamento de Contadoria - DECON até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

SEÇÃO IV

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 30. As Notas de Empenho relativas ao exercício de 2010, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2010, serão inscritas em Restos a Pagar.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também às despesas realizadas até 31 de dezembro de 2010, não liquidadas, mas que possam ter sua execução formalmente atestada e que sua liquidação ocorra até 31 de janeiro de 2011.

§ 2º. Poderão ainda ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas que ultrapassem o ano de 2010, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - tenham por fundamento a existência de contrato, convênio, parceria, ajuste, acordo ou congênere já assinado e em andamento;

II - que sejam cumpridos os respectivos prazos de execução das despesas pactuados, vedada qualquer prorrogação.

§ 3º. As despesas de que trata o § 2º deste artigo deverão ter sido solicitadas durante o exercício de 2010, com prazo de entrega ou fornecimento previsto para até 31 de março de 2011 e prazo de liquidação até 30 de abril de 2011.

§ 4º. A inscrição dos Restos a Pagar não processados, relativos ao exercício de 2010, terá validade até 30 de novembro de 2011, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

§ 5º. Os Restos a Pagar que tenham perdido sua validade nos termos do § 4º deste artigo serão baixados do Sistema de Execução Orçamentária pelas Unidades Orçamentárias competentes até o dia 5 de dezembro de 2011, sob pena de responsabilidade funcional do agente público; findo este prazo, e em caso de inércia das Unidades Orçamentárias, caberá à Secretaria Municipal de Finanças proceder à baixa.

§ 6º. Os saldos, em 31 de dezembro de 2010, de empenhos relativos a 2010, decorrentes de importações realizadas pela Municipalidade poderão permanecer em aberto até 31 de dezembro de 2011.

§ 7º. Os saldos, em 31 de dezembro de 2010, das Notas de Empenho do exercício de 2010, referentes ao Serviço da Dívida Pública, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2011.

Art. 30. As Notas de Empenho relativas ao exercício de 2010, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2010, serão inscritas em Restos a Pagar.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também às despesas realizadas até 31 de dezembro de 2010, não liquidadas, mas que possam ter sua execução formalmente atestada e que sua liquidação ocorra até 31 de janeiro de 2011.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 2º. Poderão ainda ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas que ultrapassem o ano de 2010, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

I - tenham por fundamento a existência de contrato, convênio, parceria, ajuste, acordo ou congênere já assinado e em andamento;(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

II - que sejam cumpridos os respectivos prazos pactuados de execução das despesas, vedada qualquer prorrogação.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 3º. As despesas de que trata o § 2º deste artigo deverão ter sido solicitadas durante o exercício de 2010, com prazo de entrega ou fornecimento previsto para até 31 de março de 2011 e prazo de liquidação até 29 de abril de 2011.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 4º. Serão cancelados os saldos de restos a pagar não processados, relativos ao exercício de 2010, não liquidados até 29 de abril de 2011, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 5º. O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos saldos de restos a pagar necessários ao atingimento do percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 6º. Os Restos a Pagar que tenham sido cancelados nos termos do § 4º deste artigo serão baixados do Sistema de Execução Orçamentária pelas Unidades Orçamentárias competentes até o dia 15 de maio de 2011, sob pena de responsabilidade funcional do agente público; findo esse prazo e em caso de inércia das Unidades Orçamentárias, caberá à Secretaria Municipal de Finanças proceder à baixa.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 7º. N a hipótese a que se refere ao § 6º deste artigo, excepcionalmente, a unidade poderá encaminhar, até 5 de maio de 2011, pedido de manutenção do saldo de restos a pagar, desde que devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade e urgência inequívoca da citada prorrogação e informando, inclusive, o prazo final de liquidação à Auditoria Geral - AUDIG da Secretaria Municipal de Finanças, que analisará o pedido, em conjunto com a Subsecretaria do Tesouro Municipal, e o submeterá à deliberação dos Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento, Orçamento e Gestão.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 8º. Os saldos, em 31 de dezembro de 2010, de empenhos relativos a 2010, decorrentes de importações realizadas pela Municipalidade poderão permanecer em aberto até 31 de dezembro de 2011.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

§ 9º. Os saldos, em 31 de dezembro de 2010, das Notas de Empenho do exercício de 2010, referentes ao Serviço da Dívida Pública, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2011.(Redação dada pelo Decreto nº 52268/11)

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 31. Os projetos de lei de alteração da legislação referente a pessoal, bem como de criação de novos cargos e empregos públicos, as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa somente serão submetidos à Chefia do Executivo depois de obedecidos os seguintes procedimentos, que deverão ser efetuados na ordem a seguir:

I – solicitação inicial do órgão interessado à Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, contendo estimativas dos impactos sobre a folha de pagamento, encargos sociais e benefícios, bem como declaração do Titular do Órgão que o aumento da despesa decorrente da solicitação formulada tem adequação orçamentária à dotação prevista para o Órgão na Lei 15.089, de 2009, e que atende aos demais requisitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente os seus artigos 16 e 17;

II – conferência do impacto orçamentário e financeiro, avaliação e parecer conclusivo quanto ao mérito pela Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, com posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Planejamento, exceto se a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização efetuar alterações na proposta original que impliquem modificação no impacto previsto, caso em que o processo será devolvido ao Órgão interessado para que se pronuncie novamente quanto à adequação orçamentária e financeira;

III - parecer da Secretaria Municipal de Planejamento quanto aos aspectos orçamentários e da Secretaria Municipal de Finanças quanto aos aspectos financeiros, com posterior encaminhamento à Chefia do Executivo.

§ 1º. As estimativas de impacto de que trata o “caput” deste artigo deverão conter os acréscimos de despesas para o exercício em que entrarem em vigor e para os 2 (dois) anos subsequentes, bem como as demais informações necessárias à demonstração da exatidão dos cálculos apresentados em formulário próprio.

§ 2º. Cabe ao Titular do Órgão solicitante o cumprimento das disposições contidas no inciso I do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º. As Autarquias e Fundações deverão, preliminarmente, submeter as suas solicitações às respectivas Secretarias a que estejam vinculadas.

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, órgão gestor do Sistema de Folha de Pagamento e responsável pela coordenação do Sistema Central de Recursos Humanos, o gerenciamento e a operacionalização do Sistema de Acompanhamento de Despesa de Pessoal - SAD e do Sistema de Execução Orçamentária, no que se refere ao empenhamento automático da folha de pagamento.

§ 1º. Os procedimentos atinentes à migração do arquivo mensal do Sistema de Folha de Pagamento para o Sistema de Execução Orçamentária deverão ser efetuados até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente, para o fechamento do Balancete Financeiro.

§ 2º. As Autarquias e Fundações procederão de acordo com os regulamentos específicos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. As Notas de Empenho processadas no mês de janeiro, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que a referida data esteja inserida no período de indisponibilidade do Sistema de Execução Orçamentária e o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária tenha sido exarado antes do início de vigência da despesa.

Art. 33. As Notas de Empenho processadas até 19 de fevereiro de 2010, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que em conformidade com o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária.(Redação dada pelo Decreto nº 51211/10)

Art. 33. As Notas de Empenho processadas até 28 de fevereiro de 2010, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que em conformidade com o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária.(Redação dada pelo Decreto nº 51294/10)

Art. 34. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, deverão encaminhar ao Departamento de Contadoria - DECON, da Secretaria Municipal de Finanças, os demonstrativos exigidos pelos incisos I e II do artigo 52 e pelo artigo 53, ambos da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando à consolidação das contas municipais.

Parágrafo único. Os demonstrativos deverão ser encaminhados conforme anexos constantes dos Volumes II e III da Portaria STN n° 462, de 5 de agosto de 2009, para efeito de inserção no Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 35. Em caráter excepcional, fica facultado ao Chefe do Executivo e ao Titular do Órgão Orçamentário delegar poderes a servidores municipais para cumprimento do que dispõe o presente decreto, desde que a delegação seja formalizada por decreto, quando se tratar do Chefe do Executivo, e portaria quando se tratar de Titular do Órgão Orçamentário, dos quais deverão constar as razões que a determinaram.

Art. 35-A. Os convênios de que trata o artigo 14 da Lei 15.089, de 29 de dezembro de 2009, após as providências previstas no Decreto nº 51.501, de 18 de maio de 2010, deverão ser encaminhados, via Chefia de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal, para prévia autorização do Prefeito.(Incluído pelo Decreto nº 51901/10)

Parágrafo único. Ficam previamente autorizados os convênios com entidades sem fins lucrativos cujo valor anual não ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais.(Incluído pelo Decreto nº 51901/10)

Art. 36. Para a execução dos projetos orçados no Órgão 98, Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, as Secretarias envolvidas ficam autorizadas a movimentar as dotações das Unidades Orçamentárias, conforme segue:

I - 98.12 - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

II - 98.14 - Secretaria Municipal de Habitação;

III - 98.20 - Secretaria Municipal de Transportes;

IV - 98.22 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

V - 98.25 - Secretaria Municipal de Cultura;

VI - 98.27 - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 37. Os formulários “Pedido de Descongelamento/Congelamento – PDC” e “Pedido de Crédito Adicional Suplementar – PCA” a que se referem o parágrafo único do artigo 7º e o inciso III do artigo 21 deste decreto, respectivamente, serão fornecidos, por meio eletrônico, pela Assessoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 38. Além das disposições deste decreto, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas que compõem a Administração Indireta e os responsáveis pelos Fundos Especiais deverão providenciar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Decreto nº 51.191, de 20 de janeiro de 2010, pois a avaliação das respectivas informações da Entidade servirá de base para a disponibilização de recursos durante o exercício.

Art. 39. A execução orçamentária, financeira e contábil das Autarquias e Fundações que integram o orçamento fiscal será realizada, obrigatoriamente, por meio de sistema de execução orçamentária, conforme estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 45.686, de 1º de janeiro de 2005.

Art. 40. A aplicabilidade das disposições contidas neste decreto, bem como as questões relacionadas ao Plano de Governo, ao Orçamento e à matéria relativa à execução financeira do Orçamento são de responsabilidade dos Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças.

Art. 41. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de janeiro de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de janeiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 51211/10 - Altera o art. 33 do Decreto
  2. Decreto nº 51294/10 - Altera o art. 33 do Decreto
  3. Decreto nº 51901/10 - Acrescenta art. 35A ao Decreto
  4. Decreto nº 52268/11 - Altera o art. 30 do Decreto