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Programas Municipais

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DECRETO Nº 47.279 de 16 de Maio de 2006

Institui o Programa Municipal de Uso Racional da Água, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista.

DECRETO Nº 47.096 de 21 de Março de 2006

Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

LEI Nº 14.133 de 24 de Janeiro de 2006

Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.

LEI Nº 14.129 de 11 de Janeiro de 2006

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

LEI Nº 14.127 de 5 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a criação do Programa de Informação sobre demanda por acesso e permanência de crianças, jovens e adultos na rede municipal de ensino público e dá outras providências.

LEI Nº 14.125 de 29 de Dezembro de 2005

Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

LEI Nº 14.096 de 8 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 46.654 de 22 de Novembro de 2005

Institui o Programa Municipal de Desburocratização.

LEI Nº 14.084 de 27 de Outubro de 2005

Dispõe sobre a instituição do Programa Cestão de Medicamentos, e dá outras providências.