PORTARIA 22/07 - SMADS

PAULA GIULIANO GALEANO, Secretária Adjunta de Assistência e Desenvolvimento Social, usando de suas atribuições legais e à vista do disposto pela alínea "d" do item II, da cláusula terceira, do TERMO DE PARCERIA Nº 01/SMADS/2007, celebrado entre SMADS e ASSOCIAÇÃO VIA PÚBLICA - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E DAS ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL,

RESOLVE :

I. Designar os servidores ROSANA TIEMI SAITO - RF 510.587.8.02, HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA, RF 659.024.1.01, MARIA LUIZA PICCININI - RF 507.567.0.00 e  MÁRCIA DE SOUZA GONÇALVES - RF 716.206.5.00, sob a presidência da primeira indicada, para  comporem  a  Comissão de Avaliação incumbida de proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução do programa de trabalho objeto do Termo de Parceria celebrado para acompanhamento e execução do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, previsto na Lei nº 14.255/2006, e demais programas de transferência de renda, mediante ações continuadas de atualização de dados cadastrais das famílias beneficiárias, bem como ações de cadastramento domiciliar da famílias residentes nas áreas de maior vulnerabilidade, a serem incluídas nesses programas, em consonância com o previsto pelo inciso IV do Art. 4º do Decreto nº 46.979/2006.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.