Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina a inscrição, a alteração e o cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM por meio do Sistema Integrador.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
