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Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L197 e L194, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.
ALTERADO
Instituir as atribuições, os procedimentos, instrumentais e indicadores qualitativos do monitoramento e avaliação das parcerias firmadas por SMADS com Organizações da Sociedade Civil por meio de Reuniões Técnicas de Gestão, Relatório de Execução do Objeto da parceria e Relatórios de supervisão técnica dos serviços da rede socioassistencial parceira.
Institui o sistema de monitoramento e avaliação da vigilância socioassistencial no Município de São Paulo, com relação aos serviços da rede pública socioassistencial.
Regulamenta os plantões de Coordenadores de Defesa Civil e Engenheiros para o atendimento de ocorrências de emergências no período noturno, finais de semana, feriados e pontos facultativos.
AUTORIZAR a prorrogação dos prazos de vigência, por 1 (um) mês, dos Termos de Convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) com Organizações da Sociedade Civil (OSC) tendo por objeto a prestação de serviços de assistência social, constantes do Anexo III desta Portaria, cujas vigências se encerrariam em 13/07/2017 e 29/07/2017 de acordo com as minutas de termo aditivo constantes no Anexos I ou II da presente Portaria.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Delegar, ao Chefe de Gabinete, competência para execução de ordenador de despesas.
Altera a composição da Comissão que tem por objetivo acompanhar a execução das contrapartidas sociais atribuídas ao Sport Club Corinthians Paulista.
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