Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
| Situação |
ALTERADO |
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Define a competência das subprefeituras para o controle e fiscalização das obras e edificações e o funcionamente de atividades conforme especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a coleta, o transporte e a destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o cadastro de edificações do município e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
