PORTARIA SF/CMT Nº 03, de 06 de novembro de 2018.

Constitui, na forma do artigo 75 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos – Portaria SF n° 150, de 11 de julho de 2018 – Comissão paritária para redação de propostas de súmulas.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, considerando a proposta de súmula remetida pelo Conselheiro Julgador Ricardo Cheruti e tendo em vista as disposições do artigo 75 do Regimento Interno deste Conselho Municipal de Tributos,

No exercício de suas atribuições legais e regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear, sem prejuízo do exercício de suas funções, os Conselheiros Julgadores Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos, Vice Presidente da 3ª. Câmara Julgadora, RF n° 757.104-6 e Ricardo Scravajar Gouveia, integrante da Segunda Câmara Julgadora, CPF n° 262.515.968-56, para redigirem propostas de súmulas sobre os seguintes temas:

a) A interpretação do artigo 35 da Lei n° 14.107/2005 frente às ações declaratórias;

b) Outros temas eventualmente já pacificados.

Parágrafo único. A Comissão deverá elaborar relatório conclusivo atestando o atendimento dos requisitos legais e regimentais para a edição e aprovação de súmulas, o qual será apresentado para exame, debate e, se o caso, aprovação em sessão extraordinária de Câmaras Reunidas.

Art. 2º A Comissão ora constituída deverá apresentar em sessão extraordinária de Câmaras Reunidas, a ser agendada aos 12 de dezembro de 2018, propostas conclusivas para exame, debate e deliberação de todos os Conselheiros Julgadores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.