CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Lei Nº 13.105 de 29 de Dezembro de 2000

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 13.105, 29 DE DEZEMBRO DE 2000

(Projeto de Lei nº 419/00, do Executivo)

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de 27 de dezembro de 2000, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores que, na legislação vigente, estejam fixados em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, serão convertidos em Reais, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milionésimos de centavos) para cada UFIR, cujo valor ora adotado corresponde àquele fixado para 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º - A partir do exercício de 2001, inclusive, os valores convertidos na forma do artigo 1º serão atualizados, em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

Parágrafo único - Em caso de extinção do índice previsto no "caput" deste artigo, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

IN 4/10(SF/SUREM)-APROVA, NA FORMA DOS ANEXOS 1 E 2 AS NOVAS TABELAS DE CODIGOS DE SERVICOS-ISS CONFORME A LEI

D 51627/10-REGULAMENTO ITBI-IV-ATUALIZACAO DAS IMPORTANCIAS NA FORMA DO ART. 2. DA LEI

IN 8/11(SF/SUREM)-VALORES EM REAIS DA IN SERAO ATUALIZADOS CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 2. DA LEI

IN 7/14(SF/SUREM)-IMPORTANCIAS PREVISTAS NESTA IN ATUALIZADAS P/ 2014, FORMA DO ART. 2. DA LEI(C)

L 16398/16-VALORES FAIXAS EGRS SERAO ATUALIZADOS A PARTIR 01/01/17, CONFORME ART. 2. E PARAGRAFO UNICO DA LEI (C)

Normas Correlacionadas

  • DECRETO Nº 55.196 DE 11 DE JUNHO DE 2014
  • DECRETO Nº 51.627 DE 13 DE JULHO DE 2010
  • L 15360/11-ALTERA LEGISLACAO TRIBUTARIA QUE ESPECIFICA/BENEFICIOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PMCMV VALOR ATUALIZADO CONFORME ART. 2. DA LEI
  • D 44540/04-REGULAMENTO DO ISS
  • D 42836/03-REGULAMENTO DO ISS
  • L 13656/03-ATUALIZACAO DO ISS CONFORME A LEI
  • PL 419/00
  • D 42899/03-ATUALIZACAO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS, CONFORME A LEI
  • L 13701/03-ALTERA A LEGISLACAO DO ISS
  • PL 438/03-REESTABELECE A TLFI CONFORME ARTIGO 2. DA LEI