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Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Programa "Roda da Cidadania - Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo".
Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.
ALTERADO
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a comercialização de orquídeas e bromélias no município de São Paulo e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
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