Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a implantação da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado para a realização de peticionamentos em geral e envio de documentos para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece uma relação, não exaustiva, de documentos a serem consultados pela Administração Pública Municipal, previamente à celebração dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Procedimentos para maior eficiência na tramitação administrativa interna de ofícios e expedientes externos
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
